SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 1.626, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.626, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Fixa a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno e o Valor do Metro Quadrado de Construção e dá outras providências.
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – É fixada a Planta de Valores do Metro Quadrado de Terreno, instituída no art. 3º da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020, no valor de R$ 215,67 (duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor de que trata o caput está de acordo com a fixação estabelecida na Lei nº 363/1999.
Art. 2º – O valor fixado pelo artigo anterior, será atualizado monetariamente a cada exercício financeiro, com base na variação da URM – Unidade de Referência do Município, ou outro indexador que vier a substituí-lo, por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único - No caso de o percentual de aumento exceder ao índice indicado no caput a atualização deverá ocorrer mediante autorização legislativa.
Art. 3º - O Valor do Metro Quadrado de Construção observará o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020, especialmente os Anexos I a III.
Art. 4º - Os métodos de avaliação deverão seguir as determinações da NBR – 14653-2/2011, ou outro que vier a substituí-la.
Art. 5º - Excepcionalmente, o valor estabelecido no art. 1º poderá ser reajustado de acordo com o disposto no art. 2º, ambos desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SÉRGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito em exercício, no cargo de Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo