SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 1.833, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.833, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação do art. 64 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, que dispõe sobre os Programas de Incentivos ao Setor Primário do Município, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 64 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 Os incentivos enumerados nos incisos I a X do art. 1º desta Lei serão tratados de forma independente, não havendo incompatibilidade na concessão de mais de um incentivo ao mesmo empreendimento ou produtor rural.
§ 1º Os incentivos decorrentes do programa enumerado no inciso X do art. 1º desta Lei, deverão observar um intervalo de, no mínimo, cinco (5) anos, para a concessão de novo incentivo da mesma espécie.
§ 2º Na hipótese de cumulação dos incentivos de que tratam os artigos 36 e 62 desta Lei, dentro do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o limite máximo será de 450 (quatrocentas e cinquenta) URMs, estabelecido pela soma dos incentivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de setembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa