SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a receber em cedência servidora do Município de Marques de Souza, Jaqueline Brandenburg Quinot, indica recursos, e dá outras providências.
ARLEI LUÍS STEFANI, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Município de Marques de Souza, na forma de cedência, a servidora municipal Jaqueline Brandenburg Quinot, ocupante de cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Iniciais, matrícula nº 1.241, regime estatutário, para exercer a função de confiança de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Pretto.
Parágrafo único. A cedência da servidora mencionada no caput será sem ônus para o Município de Marques de Souza, ficando a cargo do Município de Travesseiro o pagamento da remuneração, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes e os demais benefícios e vantagens decorrentes, pelo exercício da função de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Pretto.
Art. 2º A jornada de trabalho a ser observada pela servidora cedida será de acordo com a especificada para o cargo ou função ocupados no Município de Travesseiro.
Art. 3º A servidora citada no caput do art. 1º desta Lei poderá optar em exercer cargo em comissão ou perceber função gratificada pelo exercício da direção de escola, sendo ônus do Município de Travesseiro o pagamento da remuneração correspondente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a ampliar a carga horária em 15 (quinze) horas do cargo de Professora de Educação Básica, ocupado pela servidora Jaqueline Brandenburg Quinot, matrícula nº 902, no Município de Travesseiro, para complementar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais a ser desempenhada na função de diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Pretto, caso a cedida opte por perceber a função gratificada.
Art. 5º A cedência que trata a presente Lei será formalizada através de Termo de Cessão, firmado entre os Municípios de Travesseiro e de Marques de Souza, e terá vigência pelo prazo de 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, limitado a 30 dezembro de 2028, mediante o interesse da administração municipal e a concordância das partes.
Art. 6º O Município de Travesseiro fica obrigado a fornecer regularmente o atestado de efetividade da servidora cedida, bem como a informar ao Poder Executivo de Marques de Souza eventuais ocorrências relativas à sua vida funcional, durante o período de cedência.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19 de fevereiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de fevereiro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
ARLEI LUÍS STEFANI
Vice-Prefeito Em Exercício, no Cargo De Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças