SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de novembro de 2024
LEI Nº 1.910, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.910, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.636,66 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.636,66 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2035 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-AUD …………..... R$ 1.165,97
3.3.3.20.93.00.000000 – Indenizações e Restituições (481) ………….. R$ 1.165,97
13.392.0054.2035 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-OUTRAS ….……..... R$ 470,69
3.3.3.20.93.00.000000 – Indenizações e Restituições (482) ………….. R$ 470,69
TOTAL …….... R$ 1.636,66
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 1.539,34 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) e, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 97,32 (noventa e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de novembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças