SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 1606, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1606, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 1.606, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação Lajeadense Pró Segurança Pública - ALSEPRO, visando colaborar na conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional, a ser operado pela Brigada Militar e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 1.168,00 (um mil, cento e sessenta e oito reais) por meio de subvenção social, à Associação Lajeadense Pró Segurança Pública - ALSEPRO, CNPJ nº 08.874.744/0001-47, com sede no município de Lajeado/RS, visando colaborar com o esforço regional para a conclusão das obras do Centro de Monitoramento Regional de Segurança Pública.
Parágrafo único – O recurso previsto no caput compreende a participação financeira do Município de acordo com o critério estabelecido pela AMVAT.
Art. 2º – Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão fornecido pela AMVAT, com a ALSEPRO, entidade sem fins lucrativos com atuação na segurança pública.
Art. 3º – Fica autorizado o repasse de valores à entidade ALSEPRO para a realização das obras do Centro de Monitoramento, estabelecendo-se o valor de R$ 0,50 por habitante, cujo valor total importa em R$ 1.168,00 (um mil, cento e sessenta e oito reais).
Art. 4 º – A ALSEPRO deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após a conclusão da obra diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º – A obra será realizada em área pública, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, junto à sede do 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM) de Lajeado.
Parágrafo único – A operação do Centro de Monitoramento será realizada igualmente pela Brigada Militar.
Art. 6º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de agosto de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo