SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 2.057, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.057, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de manutenção e corte de grama nos campos de futebol ativos no território do Município de Travesseiro – RS, visando ao incentivo do esporte, lazer e inclusão social de jovens, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços regulares de corte de grama nos campos de futebol de associações e comunidades, existentes e ativos no território do Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se campos ativos aqueles que possuem utilização comunitária comprovada e regular voltada a práticas esportivas e recreativas.
Art. 2º A execução dos serviços previstos nesta Lei tem como objetivos fundamentais:
I – incentivar a difusão do esporte amador e do lazer comunitário;
II – proporcionar espaços adequados e seguros para a convivência social, especialmente de crianças e jovens;
III – apoiar as associações esportivas ou locais comunitários na preservação e melhoria de suas praças de esportes.
Art. 3º O atendimento aos campos de futebol das comunidades obedecerá a um limite máximo de até 02 (duas) intervenções de corte de grama por mês para cada praça esportiva.
§ 1º O cronograma dos serviços será gerido pela Secretaria Municipal competente, de acordo com a viabilidade técnica, disponibilidade de maquinário e condições climáticas favoráveis.
§ 2º Os serviços para o atendimento de que trata o caput deste artigo poderão ser contratados com terceiros, observado o disposto na legislação que rege as licitações e contratos administrativos.
Art. 4º Como contrapartida aos serviços públicos ofertados pelo Município, as associações beneficiadas deverão garantir o livre acesso de crianças e jovens da comunidade local para a prática esportiva espontânea e projetos sociais oficiais, vedada qualquer cobrança de taxa para esta finalidade nestes períodos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS, em 22 de setembro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças