SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de maio de 2023
LEI Nº 1.811, DE 15 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.811, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.1028 – Aquisição de Equipamentos = Emenda Parlamentar ...…. R$ 100.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …..…...…..... R$ 100.000,00
TOTAL .………………... R$ 100.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 15 de maio de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças