SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de empresas e/ou instituições interessadas na prestação de serviços de atendimento na área de educação, saúde e assistência social, para pessoas com deficiência e/ou transtornos, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o CREDENCIAMENTO e posterior formalização de adesão e termo de credenciamento de empresas e/ou instituições interessadas na prestação de serviços de atendimento na área de educação, saúde e assistência social, para pessoas com deficiência e/ou transtornos.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será até o limite de 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) mensais, por pessoa atendida, limitado a 10 (dez) indivíduos.
Art. 2º Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços das pessoas jurídicas credenciadas.
Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de quarenta e oito (48) meses.
Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será suportada por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de dezembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças