SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 1.689, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.689, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “COMPRE NO COMÉRCIO LOCAL, VOCÊ E NOSSO MUNICÍPIO GANHAM MAIS” – Edição 2021, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “COMPRE NO COMÉRCIO LOCAL, VOCÊ E NOSSO MUNICÍPIO GANHAM MAIS” – Edição 2021, para promover o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual e da arrecadação própria em relação ao volume total da receita, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.
Art. 3º – Fica estipulado que para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Documentos Fiscais apresentados no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.
Parágrafo único - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.
Art. 4º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças