SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.938, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir os produtores rurais que adquiriram sementes da tecnologia transgênica, no âmbito do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho – Safra 2024/2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ressarcir os produtores rurais que adquiriram sementes da tecnologia transgênica, no âmbito do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho – Safra 2024/2025, conforme Resolução Feaper nº 012/2024, publicada no Diário Oficial do Estado, página 153, protocolo 2024001171426, no dia 29/11/2024.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ……….. R$ 57.450,00
3.3.3.9.0.9.3.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições ……….. R$ 57.450,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 2º desta lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 57.450,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Art.4º Os procedimentos administrativos para a operacionalização do ressarcimento de que trata o art. 1º desta Lei serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças