SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.739, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.739, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à expansão de atividades agroindustriais à empresa IRINEO ROMILDO BERGMANN – ME, CNPJ nº 10.726.395/0001-68, através de doação do imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio sob o nº 8.545, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à expansão de atividades agroindustriais, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, e nos termos desta Lei, à empresa IRINEO ROMILDO BERGMANN – ME, CNPJ nº 10.726.395/0001-68, com sede na localidade de Picada Essig, neste Município, através da doação de um imóvel, composto de uma área de terras, com a superfície de 2.120,71m² (dois mil, cento e vinte metros e setenta e um decímetros quadrados), e de uma benfeitoria com área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, conforme matrícula nº 8.545, para o funcionamento do estabelecimento produz conservas de pepinos, cebolas, picles, rabanete, doces, azeitonas, doces, beterrabas, cenoura, entre outros.
§ 1º O valor da área e das benfeitorias, apurado em avaliação, é de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), respectivamente.
§ 2º A finalidade do imóvel somente poderá ser alterada mediante pedido expresso e autorização em lei específica.
Art. 2º Em contrapartida aos incentivos autorizados, a beneficiária deverá manter o número de 02 (dois) postos de trabalho diretos com a implantação do projeto, bem como manter as condições estabelecidas conforme proposta protocolada sob o nº 791/2021.
Art. 3º Reverterá ao patrimônio do Município a área de terras citada no art. 1º desta Lei, objeto de doação, bem como todo e qualquer prédio ou instalações nela edificados, sem qualquer indenização, se a beneficiária paralisar, temporária ou definitivamente, suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início do seu efetivo funcionamento.
Parágrafo único. A cláusula de reversão poderá ser levantada, mediante indenização do imóvel ao Município, a qualquer época, pelo valor previamente fixado por avaliação técnica, com base em valores do mercado.
Art. 4º Os incentivos autorizados por esta Lei, e os encargos, serão estabelecidos por escritura pública.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da tramitação legal da Escritura Pública de Doação correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 5º Para habilitar-se a qualquer dos incentivos previstos nesta Lei, a Empresa beneficiada deverá apresentar as Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Federal, admitindo-se a conjunta, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da sede da mesma, a Certidão Negativa de Débitos do INSS - CND, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 6º As demais condições e garantias, decorrentes da concessão dos incentivos autorizados, estão expressas na minuta de contrato em anexo, que é parte integrante desta Lei como se nela estivesse transcrita em todos os seus termos.
Art. 7º Para atender eventuais despesas geradas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64, na Lei Orçamentária do exercício de 2019.
Art. 8º Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de abril de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças