SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.802, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.802, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2090 – Oficinas Terapêuticas ………. R$ 3.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……... R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …… R$ 2.000,00
10.301.0107.2091 – Enfrentamento Arboviroses ….. R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …....... R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ……………… R$ 5.000,00
TOTAL .……... R$ 13.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Fundo Estadual da Saúde para o custeio das oficinas terapêuticas na Atenção Básica Tipo II, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para o custeio das ações previstas no Plano Municipal de Contingência para Arboviroses, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de abril de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças