SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de abril de 2023
LEI Nº 1.799, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.799, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo Judicial de Parcelamento do Precatório nº 208450, para cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal do processo nº 51749592020218217000, movido pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo Judicial de Parcelamento do Precatório n 208450, nos autos do Processo nº 51749592020218217000, decorrente da ação indenizatória que tramitou sob o Processo nº 080/103.0001178-5, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, que está na fase Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Municipal por Obrigação de Fazer, movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Travesseiro, para executar o pagamento do crédito inscrito de R$ 645.495,73 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 02 de abril de 2022, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC, desde a última atualização do crédito, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até 10 de maio de 2023, com vencimento nos dias 10 de cada mês, conforme minuta da Proposta de Acordo, em anexo, que integra a presente lei como se nela estivesse transcrita.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de acordo com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 03 de abril de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças