SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.738, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.738, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - O Sistema Municipal de Cultura – SMC – visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os Munícipes estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido mais amplo.
Parágrafo Único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos:
I – Estabelecer e implementar políticas de curto, médio e longo prazos, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade de Travesseiro;
II – Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da revisão dos marcos legais já estabelecidos;
III – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
IV – Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, zona rural, inclusive;
V – Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de modo a renovar a autoestima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VI – Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;
VII – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural;
VIII – Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias, materiais e imateriais, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas especiais;
IX – Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
X – Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
XI – Estruturar administrativamente, conforme necessidade, a gestão cultural no âmbito da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º – Fica criado o Cadastro Cultural do Município de Travesseiro – CCMT, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais, bem como sobre seus espaços.
Art. 3º – O CCMT tem por finalidades:
I – Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III – Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV – Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
V – Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;
VI – Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 4º – O CCMT está organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos segmentos, a saber:
I – Arte:
a) música;
b) artesanato e artes aplicadas;
c) artes cênicas;
d) literatura;
e) culturas urbanas;
f) audiovisual;
g) artes digitais;
h) arte e educação;
i) agente cultural;
j) produtor cultural.
II – Patrimônio Cultural:
a) Culturas de raiz;
b) Culturas populares;
c) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
d) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
e) Patrimônio material;
f) Patrimônio imaterial;
g) Cidadãos e usuários de cultura.
§ 1° - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 5º - O CCMT, disponibilizado em mídia digital, tem sua implementação regulada por Portaria Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Parágrafo Único - O CCMT tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à Administração Municipal.
Art. 6º - Podem se cadastrar:
I – Pessoas físicas, residentes em Travesseiro, com comprovada atuação na área cultural;
II – Travesseirenses comprovadamente atuantes na área cultural residentes em outras cidades, estados e países;
III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Travesseiro há, no mínimo, 1 (um) ano;
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros.
Art. 7º – Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 8º – O CCMT é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal. A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de Cultura, é incluída no campo de inadimplência do CCMT, de acordo com o disposto no Artigo 48 inciso III.
Art. 9º – Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou entidade cadastrada, no Conselho Municipal de Cultura, para análise e tomada de decisão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10 – Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institucionaliza e organiza a relação entre a Administração Municipal e a sociedade civil e integra o SMC.
Art. 11 – O CMC está organizado em 2 (duas) instâncias de participação: Conferência Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 12 – São atribuições e competências do CMC:
I – Representar a cultura junto ao Poder Público Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;
II – Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do município;
III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da cidade de Travesseiro;
IV – Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
V – Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos culturais e que fortaleçam as identidades locais;
VI – Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às políticas culturais do município;
VII – Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 13 – A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do CMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas, físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município, exceto os inscritos nos campos: cidadãos e usuários do sistema, que somente tem direito à voz.
Art. 14 – São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - Debater e aprovar o Plano Municipal de Cultura;
II – Avaliar a estruturação e a funcionalidade do CCMT, apresentando modificações quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas demais instâncias do CMC;
IV – Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais do município;
V – Debater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal;
VI – Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, e sua diversidade, nos termos da Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural.
Art. 15 – A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter ordinário a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Cultura, e extraordinariamente em outro período se caso for a necessidade.
Parágrafo Único – O Regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo CMC.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Cultura, terá a seguinte composição, com titular e suplente:
I – Membros da Sociedade Civil:
a) Representante da setorial de Tradicionalismo e Dança
b) Representante da setorial de Música
c) Representante da setorial de Artesanato e Usuários da Cultura
d) Representante da setorial de Patrimônio
e) Representante da setorial de Literatura
f) Representante da Emater
II – Membros do Poder Público:
a) Representante da Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
b) Representante da Secretaria da Administração e Finanças
c) Representante da Secretaria Assistência Social, Trabalho e Habitação
d) Representante da Câmara de Vereadores
1º Os representantes previstos nos:
I – inciso I serão eleitos e/ou indicados pelos seus pares através das reuniões de colegiados e associações representadas.
II – inciso II e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações;
§ 1º – compete ao Conselho Municipal de Cultura, tomar as providências necessárias para convocação, realização e registro das reuniões do CMC;
§ 2º – as nomeações dos membros do CMC serão referendadas por portaria expedida pelo Prefeito Municipal após as indicações feitas.
Art. 17 – O CMC terá como Presidente, Vice-presidente e Secretário, membros escolhidos por votação direta dos conselheiros tendo seu mandato fixado em 2 (dois) anos sendo possível no máximo uma reeleição sem intercalação de mandato.
Art. 18 – O mandato dos membros da CMC e das Setoriais tem a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução imediata por tempo indefinido em caso de não haver nenhuma solicitação, por parte de representantes das setoriais, de alteração de membro representante.
Art. 19 – O CMC, tem por finalidade agilizar a apreciação dos assuntos que lhes são pertinentes, pode constituir Comissões com o mínimo de 3 (três) componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres, podendo inclusive sugerir a contratação de consultorias especializadas para este fim.
Art. 20 – São atribuições e competências do CMC:
I – Contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais, assumindo corresponsabilidade com relação às seguintes ações:
a) Contribuir com a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
b) Executar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, de acordo com o estabelecido em legislação específica;
c) Estimular a integração intermunicipal para a promoção de metas culturais conjuntas.
II – Acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo Municipal de Cultura.
III - Acompanhar a execução dos projetos culturais da administração municipal e de projetos da sociedade civil financiados por ele;
IV - Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
V – Apreciar e apresentar, sempre que solicitado, parecer sobre os termos de patrocínios, parcerias e convênios a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014.
VI - Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis pela gestão pública da cultura, de modo a garantir o desenvolvimento equilibrado dos programas culturais existentes no município, evitando a sobreposição de ações;
VII – Acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
VIII - Manter intercâmbio com outros municípios, estados e países, de modo a contribuir com a formação de um circuito que estimule a produção, criação e circulação de bens culturais;
IX – Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura – CMC;
X – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura.
XI – Elaborar e implantar o Sistema Municipal de Cultura, principalmente na realização das Conferências Municipais de Cultura.
Art. 21 – Os Fóruns Setoriais, serão organizados em duas áreas: Arte e Patrimônio Cultural e podem acontecer a cada ano ordinariamente ou extraordinariamente de acordo com a necessidade do município.
Art. 22 – São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I – Reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Cadastro Cultural do Município – CCMT para debater questões relacionadas às políticas culturais;
II – Eleger seu representante para compor o CMC;
III – Analisar a atuação de seu representante no CMC, podendo substituí-lo em caso de necessidade, ou do não cumprimento das deliberações do Fórum;
IV – Pactuar, entre os segmentos componentes de cada área, as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
VI – Discutir as linhas de financiamento de cada área, de acordo com as diretrizes, prioridades e estratégias;
VII - Incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de Casas de Cultura nos bairros, bem como na área rural do município, de iniciativa de associações de moradores ou outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
IX – Regulamentar, onde couber, as atribuições e competências da CMC.
X – Contribuir para a ampliação do conceito de cultura, identificando atores e segmentos sociais até aqui não contemplados pelas políticas culturais;
XI – Criar Grupos de Trabalho especiais, com caráter temporário, para discutir temas que sejam objeto das políticas públicas de cultura, relacionadas aos diferentes segmentos;
XII – Acompanhar e monitorar a atuação da CMC, encaminhando, ao Fórum Setorial, Parecer acerca da atuação de seus representantes.
Art. 23 – O Departamento de Cultura, quando constituído, garantirá infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao CMC, para o fiel desempenho de suas atribuições, na forma do estabelecido, em documento específico bem como nas normas de natureza administrativa e financeira.
Art. 24 – O CMC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação, para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 25 – Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração de acordo com as regras definidas nesta lei.
Parágrafo Único – o percentual é de no mínimo 1% do orçamento do Município, a fim de se cumprir a Lei do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 26 – o Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em forma de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado.
Art. 27 – o Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I – Não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II – Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superiora três por cento (3%) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 3º Para o financiamento de que trata o inciso II serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 28 – O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 29 – o FMC tem por finalidades:
I – Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente áreas e segmentos menos estruturados e organizados;
II - Estimular o desenvolvimento cultural no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade, as diretrizes definidas pelo CMC e prioridades do PMC;
III – Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV – Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
V – Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
VI – Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII – Valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII – Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura;
IX – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X – Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.
Art. 30 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Recursos orçamentários do município;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III – Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas da cultura e Patrimônio Cultural;
IV – Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes;
V – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMC.
§ 1º – Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura;
§ 2º – A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMC, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente;
Art. 31 – O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 32 – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em: despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento de origem municipal.
Parágrafo Único – Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo município.
Art. 33 – O FMC pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 34 – Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução o município de Travesseiro.
Art. 35 – A transferência financeira dá-se mediante depósito ou transferência eletrônica em conta corrente ou conta poupança vinculada ao projeto.
Art. 36 - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura Municipal de Travesseiro através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, do Departamento de Cultura, com o brasão do município.
Art. 37 – A administração dos recursos do Fundo Municipal de Cultura é feita pelas seguintes instâncias:
I – Direção Geral do Fundo: responsabilidade do Coordenador de Cultura Municipal;
II – Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito do Município responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, 02 (dois) membros;
III – Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 02 (dois) membros.
Art. 38 – Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Cultura – FMC, compete ao Coordenador de Cultura:
I – Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
II – Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo FMC;
III – Movimentar, juntamente com o Departamento Financeiro do Município, a conta bancária do Fundo;
IV – Firmar contratos, convênios e congêneres;
V – Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMC;
VI – Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado, quando necessário.
Art. 39 – Compete à Comissão de Análise Técnica:
I – Emitir e encaminhar parecer técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II – Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Coordenador Municipal de Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III – Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único – A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Coordenador de Cultura.
Art. 40 – À Comissão de Análise Técnica compete:
I – Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
II – Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais definidas em edital, cuidando para dar visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1º – A Comissão de Análise Técnica é presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§ 2º – A Comissão de Análise Técnica pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 41 – Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao FMC devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 42 – Cabe ao Departamento Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 43 – Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
Parágrafo Único – No caso de o projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de 20% da parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 44 – O Departamento Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbido do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º – A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§ 2º – A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Coordenador Municipal de Cultura e do CMC;
§ 3º – O CMC acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 45 – O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 46 – Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas, quando e se necessário, para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 47 – Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do FMC com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 48 – A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I – Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
II – Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do SMC e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Departamento Municipal de Cultura no prazo de 2 (dois) anos;
III – Inclusão, como inadimplente, no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 49 – No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 50 – O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pelo Departamento Municipal de Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 – As: Lei Municipal de Incentivo à Cultura, o Plano Municipal de Cultura, a lei da Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, bem como, outros mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constitui instrumentos do Sistema Municipal de Cultura, estando sujeitos às mesmas regulamentações.
Art. 52 – Fica autorizado o Conselho Municipal de Cultura a instituir seu Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros e referendado por Decreto Municipal.
Art. 53 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 31 de março de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças