SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 1.837, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.837, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção Desenvolvimento do Ensino
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental …... R$ 100.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (69) .....… R$ 100.000,00
12.365.0041.2011 – Manutenção Educação Infantil …..… R$ 90.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (82) ....…. R$ 90.000,00
03 – Gastos com Educação Acima de 25%
12.362.0049.2015 – Manutenção Convênios Transporte Escolar ...…... R$ 120.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (20) R$ 120.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.541.0063.2026 – Manutenção Fundo do Meio Ambiente .... R$ 20.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (22) R$ 20.000,00
TOTAL …….…..... R$ 330.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do presente exercício financeiro, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de setembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças