SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2023
LEI N° 1.847, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.847, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte teor:
‘Art. 2º Terão direito ao recebimento da parcela indenizatória mensal do Vale-Alimentação:
I – …………………..
II – ………………….
III – …………………
IV – ………………..
V – os Conselheiros Tutelares.’
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças