SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.957, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.957, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta inciso no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.865, de 04 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.865, de 04 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 2º. As gratificações instituídas no art. 1º desta Lei serão remuneradas:
I - ………………….
II - …………………
III - ………………...
IV – Para quem desempenhar as funções junto ao setor de compras e setor de licitações e contratos administrativos, no valor de R$ 282,97 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 1.865, de 04 de dezembro de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças