SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.632, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.632, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino e autoriza chamamento público para credenciamento de serviços de inseminação artificial, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Programa de Melhoramento Genético do rebanho bovino no município de Travesseiro, RS.
Parágrafo único. O Programa criado no caput deste artigo será coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a prestar os serviços de inseminação artificial do rebanho bovino aos produtores rurais do Município de Travesseiro.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei é considerado inseminação artificial o processo de fecundação que consiste na introdução, por meios artificiais, de sêmen nas vias genitais femininas do rebanho bovino.
Art. 3º – Para atender a finalidade desta Lei, o Poder Executivo contratará os serviços de empresas que atuam no mercado.
Art. 4º – É o Poder Executivo autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de serviços de inseminação artificial, de até 4.800 (quatro mil e oitocentos) procedimentos anuais, em rebanhos bovinos.
§ 1º – O credenciamento atenderá aos princípios gerais da publicidade e estabelecerá os critérios e as condições de enquadramento e de contratação, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º – Os quantitativos do caput deste artigo referem-se a uma média anual e os serviços deverão ser prestados nas propriedades dos produtores rurais, localizados dentro do município de Travesseiro.
Art. 5º – O controle da execução dos serviços será feito mediante formulário especialmente elaborado, que conterá, obrigatoriamente, a data da prestação do serviço, a raça de sêmen aplicado, a assinatura do prestador do serviço e a assinatura do beneficiário.
Art. 6º – O pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do serviço.
Art. 7º Fica estipulado o valor do serviço em até R$ 21,00 (vinte e um reais) por procedimento, a ser pago pelo Município, podendo ser corrigido anualmente pelo IPCA, ou outro índice oficial que o substituir, em caso de prorrogação do contrato.
Parágrafo único. Caberá ao produtor o pagamento do sêmen, que será de sua livre escolha.
Art. 8º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.331, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 19 de janeiro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças