SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de outubro de 2025
LEI Nº 1.994, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.994, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Encontro Municipal da Terceira Idade, destinado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes ou domiciliadas no território do Município de Travesseiro, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Encontro Municipal da Terceira Idade, destinado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes ou domiciliadas no território do Município de Travesseiro, que será realizado em data a ser definida anualmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, através de Decreto, estabelecer a realização em um único evento ou a realização de múltiplos eventos nas localidades do Município, que apresentam estrutura física compatível, de acordo com as áreas de abrangência.
Art. 2º Para fins de viabilizar a realização do encontro que trata o art. 1º desta Lei, poderão ser realizadas, entre outras e especialmente, as seguintes despesas:
I – de transporte das pessoas até o local do encontro;
II – de alimentação e bebidas não alcoólicas;
III – de serviços de sonorização e bandas;
IV – de ornamentação do local;
V – de fornecimento de lembranças individuais a todos as pessoas presentes no encontro;
VI – de aluguel e serviços de limpeza, caso o encontro seja realizado em espaço privado;
VII – de locação de estrutura, como palco, móveis e lonas.
VIII – de palestras e ações informativas voltadas à saúde e aos direitos da pessoa idosa; e
IX – de atividades culturais, esportivas, de lazer.
Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei será por dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de outubro de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças