SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1.963, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.963, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 411.673,87 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 411.673,87 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2049 – Incentivo Financeiro APS ……………………………. R$ 50.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica … R$ 50.000,00
10.301.0107.2110 Atenção Básica – Calamidade Pública – MP 1.218 ….... R$ 78.825,28
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica … R$ 78.825,28
10.301.0107.2111 LRPD – Próteses Dentárias – FES …………………….. R$ 10.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……………. R$ 10.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …..……… R$ 24.129,33
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura …………………... R$ 100.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil … R$ 100.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0010.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras …………………. R$ 146.719,26
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil … R$ 146.719,26
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.245.0029.2107 – Piso Gaúcho Regular ……………...…………………. R$ 2.000,00
3.3.3.90.48.00.000000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ….. R$ 2.000,00
TOTAL ………… R$ 411.673,87
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa de Incentivo Financeiro APS, no valor de R$ 50.000,00; o Superavit financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 359.673,87 e a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.245.0029.2107 – Piso Gaúcho Regular ………………………………….. R$ 2.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (506) R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de junho de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças