SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.782, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.782, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação dos artigos 1º, 4º e 6º, da Lei Municipal nº 884, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre o funcionamento em tempo integral da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Pretto, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 4º e 6º, da Lei Municipal nº 884, de 05 de maio de 2009, passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o funcionamento em tempo integral da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Pretto, com a finalidade de atendimento aos alunos que frequentam o ensino municipal regular.
.......................
Art. 4º A matrícula do aluno importará em frequência obrigatória, nos termos desta Lei.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser facultada a permanência dos filhos com os pais ou responsáveis, em turno inverso, que não acarrete prejuízo na frequência das disciplinas obrigatórias e das aulas de reforço.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer por Decreto os critérios e os turnos da semana cuja frequência seja facultativa, para os fins do § 1º deste artigo.
§ 3º Caso não seja possível a utilização do transporte escolar regular para o retorno dos alunos nos turnos de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, a responsabilidade pelo transporte será dos pais ou responsáveis.
.........................
Art. 6º O suprimento da necessidade de pessoal para o funcionamento da Escola em tempo integral recairá sobre professores do Quadro de Servidores.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, poderão ser utilizados:
I - professores do quadro efetivo do magistério municipal;
II - professores do quadro efetivo do magistério municipal, mediante convocação para trabalhar em regime suplementar, com a remuneração proporcional à carga horária suplementar, limitada esta última a 40 (quarenta) horas semanais por professor.
III - professores contratados em regime de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, mediante lei municipal específica.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de dezembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças