SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de março de 2021
LEI Nº 1.643, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.643, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à empresa AVENIDA’S RESTAURANTE, BAR E CHOPPERIA LTDA, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, a conceder pelo período de 12 (doze) meses, incentivo financeiro à empresa AVENIDA’S RESTAURANTE, BAR E CHOPPERIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.502.889/0001-69, que tem sede na Av. 10 de Novembro, nº 1153, Centro, município de Travesseiro, RS, destinado ao custeio de aluguel do seu estabelecimento.
Art. 2º – O incentivo autorizado pelo artigo 1º desta Lei constituir-se-á no pagamento do valor mensal de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para custeio de despesas de aluguel, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 3º – Todas as condições e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de novo contrato de incentivos a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Mesmo que não constem no contrato, a empresa beneficiada deverá observar todas as obrigações da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 4º – O pagamento do incentivo será efetivado mediante a apresentação prévia do recibo de pagamento do aluguel quitado, diretamente à incentivada.
Art. 5º – Caso a empresa incentivada não cumpra com as obrigações assumidas, o incentivo recebido deverá ser restituído ao Município de acordo com as disposições da Lei nº 1.144/2013 e do contrato de incentivos, cuja minuta integra a presente Lei.
Art. 6º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças