SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1.827, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.827, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Institui Contribuição de Melhoria na Rua Jacó Henz e dá outras providências.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2002 e, no que couber, a Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020 – Código Tributário Municipal, regida pelos termos do Decreto Lei nº 195, de 24/02/1967 e do Código Tributário Nacional, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação em blocos de concreto intertravado, nos seguintes trechos: num trecho da Rua Jacó Henz, entre a Rua Mathias Leopoldo Feil até o final de sua extensão da, com 120,00 metros de extensão e com 10,00m e 09,80m de largura, englobando duas calçadas de 2,0m de largura em toda a extensão.
Art. 2° O Poder Executivo publicará edital, de acordo com o art. 96 e seguintes da Lei Municipal n° 1.612, de 2020, conforme disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 558, de 2002, com os seguintes requisitos:
I - delimitação da zona beneficiada;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo total ou parcial da obra;
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VII - prazo e condições de pagamento;
VIII - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação;
IX - parcela de contribuição de melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio.
§ 1° O edital poderá ser publicado após a realização das obras, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
§ 2° As impugnações de quaisquer dos elementos constantes no edital deverão ser dirigidas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em petição fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do edital.
§ 3° A impugnação mencionada no parágrafo anterior, não suspenderá o início ou prosseguimento das obras, nem obsta a Administração de praticar todos os atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
§ 4° Não será atualizado o valor devido pela contribuição de melhoria, após a publicação do edital, mesmo quando a impugnação não for provida.
Art. 3° A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município, tendo como limite total a despesa realizada com a execução da obra e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 1° Para o cálculo da Contribuição de Melhoria será observado o disposto no art. 7º e seguintes da Lei Municipal n° 558, de 23 de dezembro de 2002.
§ 2° A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2002.
§ 3° Para fins do disposto no parágrafo anterior, a percentagem de recuperação do custo da obra será na proporção de 5% (cinco por cento) do seu custo total (inciso X do art. 7º da Lei Municipal nº 558, 23 de dezembro de 2002).
Art. 4° Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da contribuição de melhoria, será publicado edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada, assim como cada contribuinte ou responsável será notificado do montante da contribuição da melhoria devida, observado o disposto no art. 10 e seguintes da Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 5° Em relação às impugnações, pagamentos, isenções ou não incidência da contribuição de melhoria e demais hipóteses não previstas nesta Lei, aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 558, de 23 de dezembro de 2002, e, subsidiariamente e no que couber, a Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020 – Código Tributário Municipal.
Art. 6° Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de agosto de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN,
Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal.
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças