SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 30 de maio de 2024
LEI Nº 1.890, DE 29 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.890, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 544.692,07 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 544.692,07 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA. DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2056 – Eventos Culturais Populares ………………………… R$ 100,00
3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições …………………….. R$ 100,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
06 – Convênios
10.301.0107.2040 – Incremento PAP – Portaria 3522 …………………….. R$ 200.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (157)R$ 200.000,00
10.301.0107.2057 – Incremento PAP – Portaria 3625 …………………….. R$ 200.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (286)R$ 200.000,00
10.301.0107.2058 – Incremento PAP – Portaria 3594 …………………….. R$ 100.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (287)R$ 100.000,00
10.301.0107.2079 – Amigo do Idoso Selo Ouro ………………………….. R$ 20.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (437)R$ 20.000,00
10.301.0107.2045 – Atenção Primária – COVID19 – SAPS ……...……… R$ 24.392,07
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 24.392,07
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.1024 – Convênio Espalhador Seco …………………………. R$ 100,00
3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições ……………………. R$ 100,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0099.1012 – Pavimentação de Ruas ……………………………… R$ 100,00
3.3.3.30.93.00.000000 – Indenizações e Restituições ……………………. R$ 100,00
TOTAL ………..…………………….…….……..….. R$ 544.692,07
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 44.692,07 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos) e recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde, Portaria GM/MS N° 3.522 – Proposta 36000.5853222.02-400, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Portaria GM/MS Nº 3.625 – Proposta 36000.606566202-400, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, Portaria GM/MS Nº 3.594 – Proposta 36000.585329202-400, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de maio de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças