SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de março de 2023
LEI Nº 1.797, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.797, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, à MARCIANO HENZ LTDA e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à expansão de atividades industriais, nos termos da Lei Municipal n° 1.144, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, e nos termos desta Lei, à MARCIANO HENZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.084.220/0001-08, com sede na Rua 20 de Março, Nº 3216, fundos, Centro do município de Travesseiro, através da doação de uma área de terras, com a superfície de 1.254,55m², situada na Rua Christiano Ernesto Steffler, neste Município, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, conforme matrícula nº 26.407, para fins de instalação de empreendimento destinado à fabricação de esquadrias de metal entre outros.
Parágrafo único. O valor da área de terras apurado em avaliação é de R$ 133.371,69 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º - Reverterá ao patrimônio do Município a área de terras citada no art. 1º desta Lei, objeto de doação, bem como todo e qualquer prédio ou instalações nela edificados, sem qualquer indenização, se a beneficiária não se instalar num prazo máximo de dois (02) anos, a contar da outorga da Escritura Pública de doação da referida área de terras, ou se a mesma paralisar, temporária ou definitivamente, suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início do seu efetivo funcionamento.
Art. 3º – As despesas decorrentes da tramitação legal da Escritura Pública de Doação correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 4º – Em contrapartida aos incentivos autorizados, a beneficiária deverá manter o número de 04 (quatro) postos de trabalho diretos com a implantação do projeto, bem como, manter as condições estabelecidas na proposta protocolada sob o n° 022/2023.
Art. 5º – Para habilitar-se a qualquer dos incentivos previstos nesta Lei, a Empresa beneficiada deverá apresentar as Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Federal, admitindo-se a conjunta, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da sede da mesma, a Certidão Negativa de Débitos do INSS – CND, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 6º – Os incentivos autorizados por esta Lei serão estabelecidos por escritura pública, devendo constar da mesma o disposto nos artigos 1° e 2º desta Lei.
Art. 7º – As demais condições e garantias, decorrentes da concessão dos incentivos autorizados, estão expressas na minuta de contrato em anexo, que é parte integrante desta Lei como se nela estivesse transcrita em todos os seus termos.
Art. 8º – Para atender às despesas geradas por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de março de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
MINUTA DE CONTRATO DE INCENTIVO
Nº XXX/2023
CONTRATO DE INCENTIVO que firmam entre si o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO e a empresa XXXXXXX.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede à Rua Vinte de Março, 337, Travesseiro, RS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. xxxxxxx xxxxx xxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa xxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, neste município-RS, representada neste ato pelo seu sócio-administrador, xxxxxxxxx, brasileiro, xxxxx, xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, expedida pela xxxx/RS em xx/xx/xx, inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, Bairro xxxx, xxxxx (RS), doravante denominada de INCENTIVADA, têm por este instrumento ajustado o incentivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações, autorizado pela Lei Municipal nº xxx, de xx de xxx de 2023, conforme cláusulas a seguir.
Para fins deste contrato considera-se:
Empreendimento – o conjunto de prédios e equipamentos, que serão instalados pela INCENTIVADA, na área de terras doada, conforme Cláusula II deste instrumento, destinados à fabricação de artigos de serralheria e fabricação de esquadrias metálicas e outros artefatos de metal, consoante projeto de instalação da unidade de produção, anexado ao Processo Administrativo nº 022/2023.
Efetivo Funcionamento - considera-se a partir da emissão do Alvará de funcionamento emitido pelo MUNICÍPIO;
Execução direta – quando os serviços são realizados por pessoal do quadro dos servidores municipais, aplicando-se na eventual compra dos materiais, os dispositivos da Lei no 8.666/93 e suas alterações;
Execução indireta – quando os serviços são contratados pelo MUNICÍPIO e executados no regime de empreitada global, por terceiros, aplicando-se os dispositivos da Lei no 8.666/93 e suas alterações.
DO OBJETO
CLÁUSULA I – O presente Contrato tem como objeto a concessão de incentivos para fins de expansão e implementação de atividades industriais, à INCENTIVADA, neste instrumento qualificada, autorizados especificamente pela Lei Municipal nº xxxx, de xxx de xxxxx de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre o dispõe sobre o Programa de Incentivos à Indústria e Comércio do Município de Travesseiro, de acordo com o Processo Administrativo n° 022/2023, e anexos que ficam vinculados ao presente instrumento.
DOS INCENTIVOS
CLÁUSULA II – O MUNICÍPIO concede à INCENTIVADA a doação de uma área de terras, com a superfície de 1.254,55m², situada na Rua Christiano Ernesto Steffler, neste Município, compreendendo a matrícula nº 26.407, do Registro de Imóveis, Comarca de Arroio do Meio, para fins de instalação do empreendimento, estando este bem avaliado em R$ 133.371,69 (centro e trinta e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo Único – A INCENTIVADA também deverá apresentar, para habilitar-se ao recebimento do incentivo que trata o inciso I, as Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Federal, admitindo-se a conjunta, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da sede da mesma, a Certidão Negativa de Débitos do INSS – CND, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
DA REVERSÃO E DAS GARANTIAS
CLÁUSULA III – Reverterá ao patrimônio do MUNICÍPIO a área de terras citada na Cláusula II deste instrumento, objeto de doação, bem como todo e qualquer prédio ou instalações nela edificados, sem qualquer indenização, se a INCENTIVADA não instalar o Empreendimento num prazo máximo de dois (2) anos, a contar da outorga da Escritura Pública de doação da área de terras referida na Cláusula II, ou se a mesma paralisar, temporária ou definitivamente, suas atividades antes de transcorridos 10 (dez) anos, a contar do início do seu efetivo funcionamento.
Parágrafo Único – Para fins desta cláusula, considera-se instalado o Empreendimento quando cumprido o estabelecido no inciso I da Cláusula IV, deste instrumento, com as máquinas e equipamentos necessários à produção nos níveis de atividades previstas na proposta que constituiu o Processo Administrativo nº 022/2023, referido na Cláusula I deste contrato.
DA CONTRAPARTIDA E DOS ENCARGOS
CLÁUSULA IV – A INCENTIVADA, em contrapartida aos incentivos concedidos, deverá cumprir e manter os seguintes encargos:
I – investimentos mínimos na ordem de R$ xxxxxx ( xxxx) em prédios industriais, outras obras e em equipamentos na nova unidade industrial aqui denominada de Empreendimento, a fim de assegurar a sua instalação e efetivo funcionamento;
II – abrir, pelo menos, xxx (xxxx) novos postos de trabalho diretos no Empreendimento, quando em pleno funcionamento, ressalvadas as prerrogativas do parágrafo sexto desta Cláusula.
§ 1º – O não cumprimento, pela INCENTIVADA, do disposto no inciso I desta Cláusula implicará no ressarcimento dos incentivos previstos na Cláusula II deste instrumento, acrescidos de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês e corrigidos pelo IGP-M/FGV ou outro índice de correção que vier substituí-lo, a contar da outorga da escritura pública de doação do imóvel doado, ou, conforme a hipótese, do efetivo pagamento das despesas decorrentes do fornecimento ou custeio de materiais de construção pelo MUNICÍPIO.
§ 2º – Quanto ao imóvel citado na Cláusula II, será tomado por base, para fins de indenização, somente o valor de avaliação ali citado, não se computando, para este fim, as benfeitorias acrescentadas pela INCENTIVADA sobre a referida área de terras doada.
§ 3º – Ocorrendo caso fortuito ou força maior que comprometa o cumprimento das metas estabelecidas nas Cláusulas III e IV deste instrumento, poderá ocorrer a revisão das mesmas, desde que solicitada, pela INCENTIVADA ao MUNICÍPIO, em pedido fundamentado e que será submetido à apreciação do Poder Legislativo Municipal, mantido o equilíbrio contratual nos termos da lei.
DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA V – A participação financeira do MUNICÍPIO no Empreendimento, conforme autorizado pela Lei Municipal nº xxx, de xx de xx de xx, ficará restrita à doação da área de terras descrita na Cláusula II deste instrumento, observadas suas disposições.
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
CLÁUSULA VI – A INCENTIVADA deverá permitir, durante a execução das obras e serviços, assim como enquanto perdurarem os encargos previstos neste instrumento, acesso irrestrito, ao MUNICÍPIO, por seus representantes designados, para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos encargos pactuados.
DA REGULARIDADE FISCAL
CLÁUSULA VII – A INCENTIVADA deverá comprovar, na assinatura deste instrumento, a regularidade fiscal, apresentando: a Certidão Negativa da Receita Federal, admitindo-se a certidão conjunta, a Certidão Negativa da Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.
DO ESTABELECIMENTO DOS INCENTIVOS
CLÁUSULA VIII – Os incentivos previstos na Cláusula II, assim como as garantias e encargos deles decorrentes, previstos na Cláusula III, serão objeto de escritura pública, enquanto que os demais serão regidos por este instrumento.
§ 1° - As despesas decorrentes da tramitação legal da escritura pública serão de responsabilidade da INCENTIVADA.
§ 2° - As escrituras públicas de doação das áreas de terras, que compõem a Cláusula II, deverão ser efetivadas até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente instrumento.
DA CESSAÇÃO DOS ENCARGOS
CLÁUSULA IX – Cessará definitivamente para a INCENTIVADA qualquer encargo ou restrição proveniente deste contrato de incentivo, após o decurso de XX anos de efetivo funcionamento da indústria, nos termos estabelecidos no presente contrato, ressalvadas as demais cláusulas rescisórias.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA X – No caso de descumprimento dos encargos ou de cláusulas por parte da INCENTIVADA, o MUNICÍPIO rescindirá o presente instrumento, servindo este como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, e, em não havendo o ressarcimento ou reversão dos bens e valores concedidos de forma amigável, adotará as medidas judiciais cabíveis.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA XI – O presente instrumento tem vigência a partir da data da publicação de seu extrato, na imprensa local, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.144, de 06 de agosto de 2013, e suas alterações, e na Lei nº 8.666/93, até o termo final de cumprimento dos encargos pela INCENTIVADA.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA XII – Para a cobertura das despesas decorrentes dos incentivos previstos por este instrumento são indicados recursos orçamentários consignados no orçamento anual ou por seus créditos adicionais.
DA BASE LEGAL
CLÁUSULA XIII – A base legal do presente contrato está fundada nas Leis Municipais nº 1.144, de 06 de agosto de 2013 e suas alterações, nº xxx, de xx de xxx de 2023, e, da mesma forma, regido pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, especialmente no art. 17, I, “b”, § 4º e § 5º, no que se refere à doação da área de terras.
DO FORO
CLÁUSULA XIV – As partes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio para dirimirem quaisquer dúvidas que possam surgir, renunciando expressamente a qualquer outro.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que produza os seus efeitos jurídicos.
Travesseiro, xx de xxxx de 2023.
XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Sócio- Administrador Prefeito Municipal.
Incentivada
ERNANI GRASSI
Assessor Jurídico
TESTEMUNHAS:
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