SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de abril de 2023
LEI Nº 1.804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Etapa Safra e Safrinha 2022/2023 e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes, safra 2021/2022, etapas 1 (safra) e 2 (safrinha), conforme Resolução Feaper nº 003/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, página 211, protocolo 2023000840581, no dia 06/04/2023, ficando os produtores dispensados do pagamento de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a parcela referente à tecnologia transgênica da semente.
§ 2º Não haverá devolução de valores relativos à tecnologia transgênica pagos anteriormente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de abril de 2023.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças