SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 1.835, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.835, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, relativos ao exercício de 2024, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias, constantes do Anexo I.
Parágrafo Único. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente Lei o Anexo II, de metas fiscais, conforme § 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:
a) demonstrativo de riscos fiscais e providências;
b) demonstrativo das Metas Anuais;
c) demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Ficais do Exercício Anterior;
d) demonstrativo das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
f) demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtido com a alienação de ativos;
g) demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
h) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 2º – A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2024, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
§ 1º – Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
§ 2º – A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101/2000.
§ 3º – O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º – A receita prevista para o exercício de 2024, está estimada em R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), devendo ter a seguinte destinação:
a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 0,5 % (zero vírgula cinco) da receita corrente líquida;
b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
Parágrafo Único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III do art. 5º da LC 101/2000.
Art. 4º – Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º – As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
§ 1º – Conforme art. 8º da LC 101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
§ 2º – Atendendo ao art. 13 da LC 101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade de valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos critérios tributários passíveis de cobrança administrativa;
§ 3º – Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000;
§ 4º – Conforme art. 9º, da LC 101/2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
§ 5º – Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, será utilizado o seguinte critério:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.
§ 6º – Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da LC 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter continuado de até o valor da dispensa de licitação na modalidade Convite realizada na manutenção de órgãos municipais.
Art. 6º – Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I – consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
II – adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislação federal;
III – revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV – as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101/2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.
Art. 7º – Os aumentos ou criação de novos tributos serão propostos mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício e que deverá apreciá-lo antes da aprovação da proposta orçamentária.
Art. 8º – Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos suplementares;
II – para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101/2000;
III – para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101/2000.
Art. 9º – As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão as exigências do Plano de Auxílios instituído por lei municipal e, ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, observado os limites orçamentários.
Art. 10 – Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000.
Art. 11 – Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I – prover os cargos, empregos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
II – conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.
Art. 12 – A criação de cargos ou empregos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos arts. 70 e 71 da LC 101/2000.
Art. 13 – As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da LC 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b” da referida lei.
Art. 14 – São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
I – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
II – melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
III – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
IV – racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
V – o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra “f” do Inciso I do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 16 – O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º dia útil do mês subsequente.
Art. 17 – O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional n º 25 e do parágrafo 3º do art. 12, da LC 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18 – No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso I, do art. 4º, da LC 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de setembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças