SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1.761, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.761, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais que menciona, sob forma de parcela indenizatória, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor ou o empregado cumprir carga horária inferior a 40 horas semanais, o valor mensal será calculado proporcionalmente através da multiplicação da carga horária efetivamente cumprida pelo coeficiente três (3), observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 2º Terão direito ao recebimento da parcela indenizatória mensal do Vale-Alimentação:
I - os servidores efetivos ativos do Quadro de Servidores, vinculados ao regime estatutário:
II - os empregados públicos, vinculados ao regime CLT;
III - servidores cedidos por outros entes, com ônus para o Município de Travesseiro;
IV - os servidores contratados temporariamente para atender excepcional interesse público.
Art. 3º Fica vedado o pagamento do Vale-Alimentação ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos em comissão e aos estagiários.
Art. 4º Fica fixado em vinte e dois (22) o número de dias trabalhados mensalmente, para efeitos de cálculo do valor diário, nas hipóteses em que ocorra a necessidade de cálculo proporcional em dias.
Art. 5º O benefício que trata o art. 1º desta Lei será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções.
Art. 6º Não terá direito ao Vale-Alimentação o servidor que no mês de competência incorrer nas seguintes ocorrências/situações:
I – impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho, sucessivas ou alternadas, superiores a quatro (4) vezes, considerada a tolerância de até 5 (cinco) minutos em relação ao horário de trabalho da repartição;
II – ausência ao serviço injustificada, ainda que por um turno;
III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV – desempenho de mandato classista;
V – licença para concorrer a mandato eletivo;
VI – estiver à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro do Município;
VII – estiver afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;
VIII – durante a licença gestante, auxílio-doença, em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família, em gozo de férias ou quaisquer outras licenças legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
§ 1º Nas hipóteses de afastamento do trabalho em virtude de atestado médico e/ou licença saúde, de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, considerar-se-ão os dias úteis, ficando garantido o direito à percepção do Vale-Alimentação nas proporções:
a) até quatro (4) horas, cem por cento (100%);
b) superiores a quatro (04) até oito (8) horas, oitenta por cento (80%);
c) superiores a oito (8) até doze (12) horas, sessenta por cento (60%);
d) superiores a doze (12) até dezesseis (16) horas, quarenta por cento (40%);
e) superiores a dezesseis (16) até vinte (20) horas, vinte por cento (20%);
f) Acima de vinte (20) horas, zero por cento (0,00%).
§ 2º Em casos de afastamentos decorrentes de acidentes de trabalho, devidamente comprovados, o servidor não terá prejuízos na concessão do benefício nos quinze (15) dias iniciais de ausência ou enquanto estiver remunerado pelo Município.
§ 3° Será assegurado o pagamento proporcional:
I - aos dias trabalhados no mês, excluídos os dias em que ocorrer o pagamento de diárias ou de adiantamentos destinados à despesas de alimentação;
II – se a admissão for posterior ao dia 1º do mês:
III - nas hipóteses dos incisos IV, V e VIII do caput deste artigo.
§ 4° Para fins de apuração das ocorrências de que trata o caput deste artigo será levado em conta, além das hipóteses previstas neste artigo:
I - a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do Vale-Alimentação;
II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o parâmetro de 03 horas e 30 minutos para fins de definição do turno de que trata a sua parte final, somando-se o acumulado de ausências em horas úteis.
§ 5º Fica assegurado o pagamento integral do Vale-Alimentação nos dias em que ocorrer a doação de sangue, comparecimento ao judiciário ou por convocação do Ministério Público.
§ 6º Nas hipóteses em que o servidor ou empregado tiver crédito de horas de folga, poderá compensar os afastamentos de que trata o caput deste artigo, em igual período, mediante pedido expresso e o devido registro na ficha funcional, vedada a compensação futura.
§ 7º O mês de competência de que trata o caput deste artigo será considerado entre os dias 16 e 15, inclusive, dos meses imediatamente anteriores ao do pagamento da parcela indenizatória.
Art. 7º Ressalvadas as hipóteses estabelecidas nesta Lei, o servidor ou empregado deverá cumprir carga horária integral, conforme disposto nas Leis Municipais da criação do cargo ou emprego, não sendo estendido o benefício caso as atividades sejam exercidas fora das atribuições da repartição de lotação.
Art. 8° O restabelecimento da concessão do Vale-Alimentação dar-se-á sempre no mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função ou naquele que forem cessadas as ocorrências/situações de que trata o art. 6º desta Lei;
Art. 9º O Vale-Alimentação de que trata a presente Lei:
I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;
II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;
III - não incidirá sobre o 13º salário ou gratificação natalina;
IV - não incidirá sobre as férias regulamentares ou qualquer outra vantagem funcional;
V - não se configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
VI - é de caráter indenizatório.
Art. 10 A contratação de serviços para a implementação do Vale-Alimentação observará o disposto na legislação que rege as licitações.
Art. 11 As alterações do valor do Vale-Alimentação estabelecido no art. 1º desta Lei serão objeto de Lei específica.
Art. 12 Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais nos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320/1964.
Art. 13 É o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.513/2018 e suas alterações posteriores.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças