SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 6 de novembro de 2020
LEI Nº 1.617, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.617, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.617, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Hospitalar Marques de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 91.160.358/0001-37, para a prestação de serviços médico-hospitalares a população do Município de Travesseiro em caráter de URGÊNCIA, EMERGÊNCIA e PROCEDIMENTOS ELETIVOS pela CONVENIADA aos munícipes travesseirenses.
Art. 2º - Os serviços objeto deste Convênio serão prestados dentro da capacidade técnica, física e operacional (significa que somente estão disponíveis serviços credenciados ao SUS) da CONVENIADA, nas seguintes modalidades:
I – Internações hospitalares;
II – Exames de eletrocardiograma, ultrassonográficos, endoscopias, colonoscopias, tomografias e ressonâncias, para pacientes internados com AIH.
III – Consultas médicas de diversas especialidades;
IV – Cirurgias eletivas;
V – Procedimentos ambulatoriais.
§ 1º - O Município repassará à entidade conveniada valores limitados até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anuais, para atendimento dos incisos previstos no caput deste artigo.
§ 2º - A listagem de atendimentos de saúde referidos neste artigo e os seus respectivos valores constam do ANEXO I desta Lei.
Art. 3º – A realização dos atendimentos de saúde indicados no art. 1º desta Lei fica condicionada à emissão de autorização escrita pela Secretaria Municipal de Saúde em formulário próprio adotado pelo Município.
Art. 4º – O Convênio a ser firmado com a Associação Hospitalar Marques de Souza terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de comum acordo, mediante termo aditivo assinado pelos representantes legais das partes, observando-se o limite máximo de prorrogações de 60 meses.
Art. 5º – Os montantes anuais máximos, constantes no § 1º do art. 1º, e os valores individuais dos serviços de saúde constantes do ANEXO I, ambos desta Lei, poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação do índice do IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses, mediante realização de aditivo ao Convênio firmado.
Art. 6° – A Associação Hospitalar Marques de Souza deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, inclusive com as justificativas da urgência e/ou emergência, para fins de comprovação de efetivo atendimento.
Art. 7º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 8º – Demais condições não descritas, seguem as previstas na minuta do Convênio, em anexo, a qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.558, de 23 de outubro de 2019.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de novembro de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE HENZ
Agente Administrativa