SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de junho de 2023
LEI Nº 1.819, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.819, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação do § 4º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 35 ..................................................................
..............................................................................
§ 4º Quando ocorrer o aumento da produção em percentual superior a 50% da produção já existente, com ou sem a ampliação da metragem das benfeitorias existentes e sem terraplenagem, mas com adequações físicas nas benfeitorias, o valor do incentivo financeiro será:
I - de 0,5 (cinco décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, na hipótese da avicultura.
II - de 0,9 (nove décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, na hipótese da suinocultura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de junho de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças