SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° - As contratações a que se refere esta Lei vigorarão enquanto persistir o afastamento do titular e a necessidade essencial da continuidade dos serviços, no ano de 2019/2020, prorrogáveis, limitados até 28 de dezembro de 2020, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo, no caso de cessação da causa.
§ 1° - Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do Poder Executivo Municipal, com remuneração proporcional à carga horária efetivamente contratada.
§ 2° - Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
§ 3° - As contratações serão sob forma de contrato administrativo, com inclusão no sistema previdenciário geral.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
ANEXO ÚNICO
N° de vagas
Função
Carga horária semanal de até
Justificativa
03CR
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS
25h
Em substituição a Professores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
02CR
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
30h
Em substituição a Monitores titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.
01CR
SERVENTE
40h
Em substituição a Serventes titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40h
Em substituição a Agentes Comunitários de Saúde, titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
FARMACÊUTICO
40h
Em substituição a Farmacêutica titular afastada por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
OPERADOR DE MÁQUINAS
40h
Em substituição a Operadores de Máquinas, titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.
01CR
MOTORISTA
40h
Em substituição a Motoristas, titulares afastados por motivo de férias, licença saúde, entre outros afastamentos legais.