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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 19 de agosto de 2021

LEI Nº 1.680, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.680, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Revoga o § 5º do artigo 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 17/10/2018, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.635, de 03 de março de 2021, e dá outras providências.

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 35 da Lei Municipal nº 1.497, de 17 de outubro de 2018, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.635, de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 18 de agosto de 2021.

Registre-se e

Publique-se

Data supra

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3131, em 19 de agosto de 2021. Código identificador 6BDC4E07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.