SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.715, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2035 – Programa de Incentivo Emergencial Lei Aldir Blanc ……........ R$ 5.680,00
3.3.3.20.93.00.000000 – Indenizações e Restituições ………….......…. R$ 5.680,00
TOTAL …………….............……………..……………. R$ 5.680,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta lei, é indicado o excesso de arrecadação referente a rendimentos financeiros ocorridos no presente exercício, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), o superavit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e a redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
04 – Cultura, Desporto e Turismo
13.392.0054.2035 – Programa de Incentivo Emergencial Lei Aldir Blanc …............… R$ 1.980,00
3.3.3.90.31.00.000000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (94) .. R$ 1.980,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças