SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CONTRATANTE: Município de Travesseiro.
CONTRATADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia.
CNPJ Nº 09.257.558/0001-21.
OBJETO: Prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras destinadas ao sistema de iluminação pública do Município de Travesseiro/RS, mediante o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia elétrica pela DISTRIBUIDORA, observadas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis. A prestação dos serviços compreende, no mínimo:
I - fornecimento contínuo de energia elétrica às unidades consumidoras cadastradas em nome do Município, destinadas exclusivamente ao sistema de iluminação pública;
II - disponibilização da infraestrutura de distribuição necessária ao atendimento das unidades consumidoras, observadas as condições técnicas e operacionais da concessionária/permissionária;
III - medição do consumo de energia elétrica por meio de equipamentos adequados e homologados, em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
IV - emissão mensal das faturas de energia elétrica, contendo a discriminação dos consumos, tarifas, tributos e demais encargos incidentes;
V - atendimento comercial e operacional ao Município para solicitação de serviços, esclarecimentos, análise de consumo, emissão de segunda via de faturas e demais demandas relacionadas ao fornecimento;
VI - manutenção dos padrões de continuidade, qualidade, segurança e confiabilidade do fornecimento de energia elétrica, observando os indicadores e requisitos estabelecidos pela ANEEL;
VII - execução dos serviços de ligação, desligamento, religação e demais procedimentos técnicos relacionados às unidades consumidoras, quando solicitados pelo Município e tecnicamente cabíveis;
VIII - observância integral da legislação aplicável ao setor elétrico, das Resoluções Normativas da ANEEL, das normas técnicas vigentes e das condições gerais de fornecimento de energia elétrica.
VINCULAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Art. 74 I nº 027/2026
PRAZO/VALIDADE: 09 de outubro de 2027.
VALOR TOTAL: A DISTRIBUIDORA deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Travesseiro, 14 de outubro de 2026.
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal