SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de junho de 2023
LEI Nº 1.815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.815, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.244.0029.2095 – Manutenção BL GBF FNAS …….…. R$ 8.400,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil …..… R$ 2.800,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………… R$ 2.800,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …...... R$ 2.800,00
08.244.0029.2096 – Manutenção PROCAD-SUAS ……………. R$ 12.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantegens Fixas Pessoal Civil …...... R$ 6.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …………… R$ 3.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...…... R$ 3.000,00
TOTAL …………….. R$ 20.400,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social, através do Programa de Gestão do Bolsa Família e PROCAD-SUAS, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de junho de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças