SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2.064, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.064, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Travesseiro, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Travesseiro, como política pública permanente, estruturante e articulada ao direito à educação, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.
Parágrafo único. A implementação da Política observará as especificidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando sua infraestrutura, organização pedagógica, contexto territorial e as necessidades da comunidade escolar, de forma gradual, planejada e sustentável.
Art. 2° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;
II – respeito à diversidade, à pluralidade cultural e às especificidades dos sujeitos e dos territórios;
III – justiça curricular, assegurando experiências educativas significativas e contextualizadas;
IV – gestão democrática, com participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação;
V – articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;
VI – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz e da sustentabilidade;
VII – valorização das potencialidades locais, dos espaços educativos do Município e das parcerias institucionais que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3° A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Travesseiro será implementada de forma gradual e planejada, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento das unidades escolares, assegurando jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à qualificação das experiências educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.
§ 2º A expansão da oferta observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as prioridades definidas pela Administração Municipal.
Art. 4º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá superar a lógica da divisão entre turno e contraturno, promovendo a integração entre os componentes curriculares, os campos de experiências, os projetos pedagógicos, as práticas educativas e os diferentes espaços de aprendizagem, considerando as características e potencialidades do território municipal.
Art. 5° O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada e contextualizada, observando:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Referencial Curricular Gaúcho;
III – o Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – as especificidades sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas do Município de Travesseiro;
V – o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas diferentes dimensões e necessidades de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 6° A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará critérios técnicos, pedagógicos e sociais, priorizando, quando necessário, estudantes em situação de vulnerabilidade social, defasagem idade-ano, risco de evasão escolar ou outras condições que demandem maior acompanhamento educacional, respeitados os princípios da universalização do direito à educação.
Art. 7° É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou mecanismos seletivos que impeçam o acesso dos estudantes à política pública, assegurados os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência e da impessoalidade.
Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Educação implementar estratégias permanentes para:
I – identificação e busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono escolar;
II – prevenção da evasão e do abandono escolar;
III – acompanhamento sistemático da frequência e do rendimento escolar;
IV – fortalecimento das ações de acolhimento, permanência e sucesso escolar;
V – articulação com as famílias e com a rede de proteção social para garantia do direito à educação.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência na escola, mediante:
I – acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica;
II – oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, na forma da legislação vigente;
III – adaptações curriculares e estratégias pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das aprendizagens;
IV – flexibilização dos tempos, espaços, metodologias e instrumentos de avaliação, quando necessário.
Art. 10. Sempre que necessário e observada a legislação específica, poderá ser ofertado atendimento pedagógico domiciliar ou hospitalar aos estudantes impossibilitados de frequentar a escola por motivo de saúde, garantindo a continuidade do processo educativo.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 11. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e segurança alimentar.
Art. 12. A Administração Municipal poderá instituir fluxos, protocolos e instrumentos de cooperação intersetorial destinados ao acompanhamento dos estudantes e de suas famílias, visando à garantia da proteção integral e do pleno desenvolvimento dos educandos.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA
Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral, de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da política;
II – propor ações de aperfeiçoamento da oferta;
III – analisar indicadores educacionais;
IV – emitir recomendações técnicas;
V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 14. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, promovendo a participação das equipes escolares, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e da comunidade na construção, execução e avaliação das ações pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 15. As práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão promover:
I – integração curricular e interdisciplinaridade;
II – metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino;
III – desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e cidadãs;
IV – educação digital, midiática e tecnológica;
V – valorização da cultura local, da sustentabilidade e da educação ambiental;
VI – protagonismo estudantil e construção do projeto de vida;
VII – utilização dos diferentes espaços educativos existentes no território municipal como ambientes de aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais da educação, com foco na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando aspectos pedagógicos, curriculares, inclusivos, tecnológicos, de gestão escolar e de avaliação das aprendizagens.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 17. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – ampliação do acesso;
II – permanência e frequência escolar;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – redução das desigualdades educacionais;
V – qualidade da oferta e efetividade das ações implementadas.
Art. 18. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a revisão das estratégias de implementação da política e a prestação de contas à comunidade escolar, mediante divulgação periódica de relatórios técnicos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As unidades escolares que integrarem a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão às disposições desta Lei e às orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. O suprimento da necessidade de pessoal para o funcionamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral recairá sobre os professores do quadro de servidores do magistério público municipal e os profissionais da educação.
Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput deste artigo, poderão ser utilizados:
I - professores do quadro efetivo do magistério público municipal;
II - professores do quadro efetivo do magistério público municipal, mediante convocação para trabalhar em regime suplementar, com a remuneração proporcional à carga horária suplementar, limitada esta última a 40 (quarenta) horas semanais por professor;
III - professores contratados em regime de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, mediante lei municipal específica;
IV - profissionais da educação, não classificados como profissionais do magistério público municipal, com vínculo administrativo estatutário do quadro de servidores do Município ou contratados em regime de excepcional interesse público, para atender necessidade temporária, nos termos dos artigos 191 a 196 da Lei Municipal nº 1.271, de 30 de janeiro de 2015, mediante lei municipal específica.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal nº 884, de 05 de maio de 2009, e a Lei Municipal nº 1.782, de 05 de dezembro de 2022.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 27 de outubro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças