SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de agosto de 2025
LEI N° 1.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a redação do art. 1º e do inciso VIII e § 1º do art. 6º, revoga o art. 7º, todos da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Nos casos em que o servidor ou o empregado cumprir carga horária inferior a 40 horas semanais, o valor mensal será calculado proporcionalmente através da multiplicação da carga horária efetivamente cumprida pelo coeficiente dez (10), observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.”
Art. 2º Altera a redação do inciso VIII e §1º do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, que passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º - ……………………………………....
………………………….................................
VIII – durante a licença gestante, auxílio-doença, em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família ou quaisquer outras licenças legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;
..........................................................................
§ 1º Nas hipóteses de afastamento do trabalho em virtude de atestado médico e/ou licença saúde, de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, considerar-se-ão os dias úteis, ficando garantido o direito à percepção do Vale-Alimentação nas seguintes proporções:
I – Carga horária semanal 40 h:
Horas Correspondentes de atestado no período
Percentual do Benefício a receber
a)
Até 8 h
100,00%
b)
Acima de 8 h até 16 h
80,00%
c)
Acima de 16 h até 24 h
60,00%
d)
Acima de 24 h até 32 h
40,00%
e)
Acima de 32 h até 40 h
20,00%
f)
+ 40h
0,00%
II – Carga horária semanal 35 h:
Horas Correspondentes de atestado no período
Percentual do Benefício a receber
a)
Até 7h
100,00%
b)
Acima de 7h até 14h
80,00%
c)
Acima de 14h até 21h
60,00%
d)
Acima de 21h até 28h
40,00%
e)
Acima de 28h até 35h
20,00%
f)
+ 35h
0,00%
III – Carga horária semanal 30 h:
Horas Correspondentes de atestado no período
Percentual do Benefício a receber
a)
Até 6h
100,00%
b)
Acima de 6h até 12h
80,00%
c)
Acima de 12h até 18h
60,00%
d)
Acima de 18h até 24h
40,00%
e)
Acima de 24h até 30h
20,00%
f)
+ 30h
0,00%
IV – Carga horária semanal 25 h:
Horas Correspondentes de atestado no período
Percentual do Benefício a receber
a)
Até 5h
100,00%
b)
Acima de 5h até 10h
80,00%
c)
Acima de 10h até 15h
60,00%
d)
Acima de 15h até 20h
40,00%
e)
Acima de 20h até 25h
20,00%
f)
+ 25h
0,00%
V – Carga horária semanal 20 h:
Horas Correspondentes de atestado no período
Percentual do Benefício a receber
a)
Até 4h
100,00%
b)
Acima de 4h até 8h
80,00%
c)
A cima de 8h até 12h
60,00%
d)
Acima de 12h até 16h
40,00%
e)
Acima de 16h até 20h
20,00%
f)
+ 20h
0,00%
”
....................................
Art. 3º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais dos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei e a Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a retroativos a 1º de agosto de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de agosto de 2025.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças