SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.879, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.879, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Estabelece os subsídios dos Secretários do Município de TRAVESSEIRO – RS para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS:
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os ocupantes de Cargo em Comissão de Secretários Municipais de Travesseiro–RS perceberão subsídios na Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.460,31 (seis mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º – Além dos subsídios mensais os Secretários Municipais perceberão no mês de dezembro de cada ano, mais um subsídio igual ao vigente naquele mês.
Art. 4º – Os Secretários Municipais, quando no gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 (um terço), nos termos da Constituição Federal.
Art. 5º – Os subsídios dos Secretários Municipais terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º – Os subsídios dos Secretários municipais, deverão ser pagos na mesma data em que houver pagamento de salários dos servidores do Município.
Art. 7º – Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os Secretários Municipais perceberão seus subsídios, de acordo com a Legislação Previdenciária.
Art. 8º – Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os Secretários perceberão as diárias estabelecidas em Lei Municipal.
Art. 9º – As despesas correntes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa