SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 2.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, e repassar valores para, em contrapartida, realizar procedimentos e atendimentos aos munícipes, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 91.160.358/0001-37, e repassar valores para, em contrapartida, realizar procedimentos e atendimentos previstos na Minuta do Convênio e Tabelas descritas nos Anexos I a V, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2º O Convênio a ser firmado com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, deverá apresentar prestação de contas, através de relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, para fins de comprovação do efetivo atendimento, conforme estabelecido no Termo de Convênio, cuja minuta integra esta Lei.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 27 de outubro de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
MINUTA DE CONVÊNIO
QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA.
O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede na Rua Esperança, nº 575, bairro Centro, na cidade de Travesseiro - RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Gilmar Luiz Southier, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.160.358/0001-37, com sede na Rua 10 de Novembro, nº 806, Bairro Centro, na cidade de Marques de Souza-RS, neste ato representada pelo seu Presidente, xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx, doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio, autorizado pela Lei Municipal n° x.xxx, de xx de xxxxx de 2021, ajustam o presente CONVÊNIO, nos termos a seguir aduzidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui o objeto do presente instrumento a disponibilização de serviços médico-hospitalares a população do Município de Travesseiro em caráter de URGÊNCIA, EMERGÊNCIA e PROCEDIMENTOS ELETIVOS pela CONVENIADA para os habitantes do município CONVENENTE, compreendendo:
1.1.1 – Plantão Clínico 24 horas para fins de atendimento de urgência e emergência:
1.1.1.1. Itens que compreendem a produção assistencial de urgência e emergência e sala de observação cofinanciamento para atendimento 24 horas:
A. Atendimento médico de urgência e emergência
•
Acolhimento e avaliação inicial do paciente.
•
Classificação de risco, quando implantada.
•
Consulta médica de urgência e emergência.
•
Reavaliação médica durante a permanência no hospital.
•
Atendimento a pacientes com quadros clínicos agudos, traumas e lesões, dor aguda, alterações respiratórias, cardiovasculares, neurológicas ou metabólicas.
•
Atendimento a intercorrências clínicas.
•
Estabilização inicial do paciente grave.
•
Avaliação para alta, internação ou transferência para outro serviço.
B. Procedimentos assistenciais de urgência e emergência
•
Administração de medicamentos por via oral, intramuscular, subcutânea ou intravenosa, conforme prescrição.
•
Instalação de acesso venoso periférico.
•
Administração de soluções e hidratação intravenosa.
•
Curativos simples e complexos, conforme a capacidade instalada.
•
Sutura de ferimentos, quando disponível e indicada.
•
Oxigenoterapia.
•
Nebulização e inalação.
•
Verificação e monitoramento de sinais vitais.
•
Glicemia capilar.
•
Eletrocardiograma em urgência ou emergência.
•
Imobilização inicial de membros e outras medidas de suporte.
•
Atendimento inicial a situações de parada cardiorrespiratória.
•
Reanimação cardiopulmonar e medidas de suporte à vida, conforme estrutura e equipe disponíveis.
•
Outros procedimentos compatíveis com os serviços habilitados e efetivamente realizados.
1.1.1.2. Itens que compreendem a produção assistencial das salas de observação hospitalar:
A. Permanência e acompanhamento do paciente
•
Observação clínica após atendimento de urgência.
•
Permanência para acompanhamento da resposta ao tratamento.
•
Monitoramento periódico dos sinais vitais.
•
Reavaliação médica durante o período de observação.
•
Avaliação de enfermagem e acompanhamento pela equipe assistencial.
•
Observação de pacientes em hidratação intravenosa.
•
Observação após administração de medicamentos.
•
Acompanhamento de pacientes com dor aguda.
•
Observação de pacientes com sintomas respiratórios ou gastrointestinais.
•
Monitoramento de pacientes com alterações de pressão arterial ou glicemia.
•
Observação após procedimentos realizados no pronto atendimento.
•
Monitoramento até a definição de alta, internação ou transferência.
B. Procedimentos realizados durante a observação
•
Administração de medicamentos prescritos.
•
Hidratação intravenosa.
•
Oxigenoterapia, quando indicada.
•
Nebulização.
•
Controle de glicemia capilar.
•
Monitoramento de sinais vitais.
•
Controle da dor e avaliação da resposta terapêutica.
•
Coleta de materiais para exames laboratoriais.
•
Realização de exames de Raio - X e eletrocardiograma.
•
Cuidados de enfermagem e registro da evolução do paciente.
•
Preparação e estabilização para transferência, quando necessária.
1.1.2 – Os demais serviços nas Tabelas do Anexos I, II, III, IV e V do presente instrumento
1.2 – No caso dos serviços de que tratam os itens 1.1.1.1 e 1.1.1.2 do objeto deste Convênio, deverá ser observado o disposto no item 2.1 da Cláusula Segunda deste instrumento.
1.2.1 – Caso necessária a permanência em observação, por período superior a 24 horas, o paciente deverá ser internado através do SUS, com fornecimento da AIH pelo Município e complementação do valor através de subsídio de valor fixo, conforme inciso IV do item 7.2 deste Convênio.
1.3 – O atendimento será dentro da capacidade técnica, física e operacional equiparada aos serviços credenciados ao SUS.
1.4 – Havendo incapacidade de resolução de determinada patologia na estrutura hospitalar da CONVENIADA, seja por dificuldades técnicas, físicas, operacionais ou por situações não previstas neste Convênio, a CONVENIADA manterá contato com a Central de Regulação de Leitos do Estado do Rio Grande do Sul repassando o motivo da impossibilidade de resolução da patologia em sua estrutura hospitalar e o quadro clínico do paciente a fim de que esta indique o serviço competente para recebimento do paciente. Caso a Central de Regulação de Leitos não atenda positivamente ao pedido da CONVENIADA num prazo de 12 horas, o MUNICÍPIO será formalmente comunicado para que busque, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, providências urgentes junto a Central de Regulação de Leitos ou junto à rede hospitalar privada visando à localização e o encaminhamento do paciente a serviço capaz de prestar o atendimento médico hospitalar requerido pelo seu quadro clínico. A definição de referências será de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Saúde e da Central Estadual de Regulação de Leitos. Para os fins deste Convênio, o MUNICÍPIO obriga-se, na ausência do Secretário Municipal da Saúde, a manter 24 horas diárias, 07 dias por semana, inclusive em feriados, um servidor designado para cumprir esta obrigação, informando seus dados para contato à CONVENIADA (telefone fixo e móvel, fax, e-mail, etc.). A CONVENIADA se compromete a relatar o quadro clínico do paciente, seja por contato pessoal ou através de relatório, em contato de médico para médico, ao serviço referenciado ao qual o paciente será encaminhado.
1.5 – É de responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO o dever de disponibilizar o TRANSPORTE ADEQUADO PARA O PACIENTE CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, ficando a cargo do Município a indicação dos profissionais que farão o acompanhamento do paciente, se necessário conforme RESOLUÇÃO Nº 005/18 - CIB / RS.
1.6 – Os serviços objeto deste Convênio somente serão prestados até a alta hospitalar do paciente, cessando a partir de então a responsabilidade e obrigação da CONVENIADA pela continuação do tratamento, bem como eventuais custos e despesas que o paciente venha a ter posteriormente.
1.7 – Para os fins deste Convênio também será considerado habitante do MUNICÍPIO, e sujeito a todas as disposições deste instrumento, aquele paciente que possua carteira do SUS emitida por outro município, mas que resida na área territorial do MUNICÍPIO, mediante prova de residência e autorização expressa da Secretaria da Saúde.
1.7.1. Nesta hipótese, o MUNICÍPIO será integral e exclusivamente responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela CONVENIADA, desde que com ciência ou prévia consulta a Secretaria da Saúde e devendo o pagamento ocorrer na forma prevista neste instrumento.
1.8 – Para os fins deste Convênio, as partes adotam o conceito de urgência e emergência constante na Resolução nº 1.451, de 10 de março de 1995 (DOU 17.03.95), do Conselho Federal de Medicina, que assim dispõe:
a) Urgência: Define-se por urgência a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
b) Emergência: Define-se por emergência a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES:
2.1 – Para os atendimentos de pacientes pela CONVENIADA, em casos de urgência, emergência, consultas médicas na categoria clínica geral e os procedimentos constantes nos itens 1.1.1.1 e 1.1.1.2 o paciente não necessitará de prévia autorização escrita do MUNICÍPIO.
2.2 – Os procedimentos definidos como consultas médicas especialistas, exames de Tomografia Computadorizada, Angiotomografia Computadorizada, Ressonância Magnética e Angio Ressonância Magnética, e exames constantes nos Anexos I a V deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde.
2.3 – Os procedimentos definidos como cirurgias, Anexo I deste instrumento, deverão ser previamente autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde.
2.4 – As internações clínicas, conforme disposto no subitem 1.2.1 do item 1.2 do objeto, deverão autorizadas pela Secretaria Municipal da Saúde, mediante o fornecimento da AIH.
2.5 – Eventual ausência de apresentação da guia de autorização dos procedimentos definidos no item 2.2 acima, quando do atendimento do paciente em situação excepcional, poderá ser suprida no prazo de 48 horas pela CONVENENTE, desde que devidamente informada pela CONVENIADA da realização do procedimento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS NORMAS GERAIS:
3.1 – Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais vinculados ao estabelecimento da CONVENIADA.
3.2 - Para os efeitos deste Convênio considera-se profissionais do próprio estabelecimento da CONVENIADA:
I – O profissional da medicina membro do Corpo Clínico da CONVENIADA;
II – O profissional que tenha vínculo de emprego com a CONVENIADA;
III – O profissional autônomo que eventual ou permanentemente presta serviços à CONVENIADA, ou se por este é autorizado a atuar dentro do Hospital Marques de Souza.
3.3 – Equipara-se ao profissional autônomo definido no inciso III, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividade na área da saúde.
3.4 – Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da norma atividade suplementar exercido pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde.
3.5 – É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para a execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO.
3.6 – Como forma de prestação de contas, a CONVENIADA encaminhará mensalmente ao MUNICÍPIO demonstrativo detalhado sobre os serviços e atendimentos realizados aos pacientes do SUS, que lhe forem encaminhados pelo MUNICÍPIO. Caso seja necessário para comprovação da prestação do serviço, a liberação de documentação médica seguirá as normas legais aplicáveis, assim como as resoluções emanadas do Conselho Regional e Federal de Medicina e Código de Ética Médica.
3.7 – O atraso na entrega da prestação de contas referente a um mês, acarretará no não repasse do mês subsequente, até que a situação seja regularizada.
3.8 – A CONVENIADA se compromete em cumprir o disposto no art. 35 da Lei 5.991/73 e Resolução 10/01 da ANVISA.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA:
4.1 – Para o cumprimento do objeto, a CONVENIADA obriga-se a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, nos termos previstos neste Convênio, observando o seguinte:
I – Na assistência médico ambulatorial, a CONVENIADA disponibilizará, dentro dos limites deste Convênio e quando o quadro clínico do paciente requerer:
a) Atendimento médico.
b) Assistência farmacêutica.
c) Serviços e assistência de enfermagem.
d) Assistência de nutrição.
II – Na assistência técnico-profissional e hospitalar, a CONVENIADA disponibilizará, dentro dos limites deste Convênio, especialmente, e quando o quadro clínico do paciente requerer:
a) Serviço de diagnóstico por imagem:
a 1) Radiologia convencional;
a 2) Ultrassonografia;
b) Laboratoriais (conforme Convênio entre o hospital e o laboratório).
c) Eletrocardiogramas.
d) Exames disponíveis dentro da estrutura do Pronto Atendimento.
e) Medicamentos.
f) Sangue e hemoderivados.
g) Serviços gerais.
h) Alimentação com observância das dietas prescritas.
CLÁUSULA QUINTA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
5.1 São também obrigações da CONVENIADA:
I – Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico.
II – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação.
III – Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços.
IV – Justificar verbalmente ao MUNICÍPIO, ao paciente ou o seu representante, e por escrito em seu prontuário, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio.
V – Notificar o MUNICÍPIO de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua Diretoria e Estatuto, enviando a este, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia das Certidões do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
6.1 – A CONVENIADA é responsável pela indenização do dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS, ao MUNICÍPIO e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso.
6.2 – A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos componentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a Licitações e Contratos Administrativos.
6.3 – A CONVENIADA responderá pelos prejuízos que causar aos pacientes atendidos por este Convênio, em face de defeitos na prestação dos serviços, observada a regra do § 1º do art. 14 do CDC, bem como nos casos de ação culposa - negligência, imperícia e imprudência de seus prepostos e funcionários.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRA PRESTAÇÃO PELOS ATENDIMENTOS REALIZADOS
7.1 – Para a realização dos atendimentos descritos nas cláusulas anteriores o Município repassará, de acordo com a forma disposta no presente Convênio e na Lei Municipal nº xxxxxx, os valores conforme item 7.2 do presente instrumento.
7.2 – Para o cumprimento do objeto do presente Convênio, o MUNICÍPIO repassará à CONTRATADA, mensalmente e até o 10º dia útil do mês seguinte, os seguintes valores:
I – o valor de R$ 12,00 (doze reais) por habitante, resultando na importância fixa total de R$ 25.824,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, para cuja base de cálculo será considerada a “População Estimada” do MUNICÍPIO no importe de 2.152 habitantes, conforme último dado divulgado pelo IBGE no seu site oficial (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/travesseiro/panorama), referente ao ano de 2022, para fins do atendimento do item 1.1.1 do objeto.
II – os valores referentes às consultas médicas com especialistas, aos exames de diagnóstico e demais procedimentos elencados nos Anexos I a V, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo por referência a Tabela de Preços constantes nos Anexo referidos, limitam-se ao valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais.
III – os valores referentes às cirurgias de acordo com o Anexo I do presente Convênio, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
IV – a cada internação hospitalar CLÍNICA, mediante a emissão e o fornecimento à CONTRATADA de uma Autorização de Internação Hospitalar (AIH) CLÍNICA, a qual será subvencionada ao valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, a título de cofinanciamento de internações hospitalares, nos termos do subitem 1.2.1 do item 1.2 do objeto do presente Convênio, abrangendo:
A. Admissão e atendimento médico:
•
Admissão hospitalar do paciente.
•
Avaliação médica inicial e elaboração do plano terapêutico.
•
Evoluções e reavaliações médicas durante a internação.
•
Prescrição e acompanhamento do tratamento.
•
Avaliação clínica de intercorrências.
•
Solicitação e avaliação de exames complementares.
•
Avaliação para alta hospitalar.
•
Elaboração de sumário de alta e orientações ao paciente.
B. Assistência de enfermagem:
•
Avaliação de enfermagem na admissão.
•
Planejamento e execução dos cuidados de enfermagem.
•
Verificação e monitoramento dos sinais vitais.
•
Administração de medicamentos conforme prescrição.
•
Cuidados com acessos venosos e dispositivos assistenciais.
•
Curativos e cuidados com feridas.
•
Controle de glicemia capilar, quando indicado.
•
Balanço hídrico e controle de eliminações, quando necessários.
•
Prevenção de quedas e lesões por pressão.
•
Higiene, conforto e cuidados básicos ao paciente.
•
Registros de enfermagem e acompanhamento da evolução clínica.
C. Diárias de internação hospitalar:
•
Ocupação e disponibilidade do leito hospitalar.
•
Utilização do quarto ou enfermaria.
•
Rouparia hospitalar e processamento de roupas.
•
Higienização e limpeza concorrente e terminal.
•
Alimentação dos pacientes internados.
•
Materiais de consumo e insumos assistenciais.
•
Apoio operacional necessário à manutenção da internação.
•
Infraestrutura e serviços essenciais para funcionamento da unidade.
D. Medicamentos, materiais e insumos:
•
Medicamentos utilizados durante a internação.
•
Soluções para hidratação e terapias intravenosas.
•
Materiais para administração de medicamentos.
•
Cateteres, equipos, seringas e agulhas.
•
Materiais para curativos e procedimentos.
•
Materiais para coleta de exames.
•
Equipamentos de proteção individual utilizados na assistência.
•
Outros insumos necessários ao tratamento, conforme indicação clínica.
E. Exames e serviços de apoio diagnóstico:
•
Exames laboratoriais financiados pelo SUS.
•
Coleta, processamento e análise de materiais.
•
Exames de Raio - X.
•
Eletrocardiograma e outros exames complementares disponíveis.
•
Avaliação e acompanhamento dos resultados dos exames.
F. Alimentação e nutrição hospitalar:
•Refeições destinadas aos pacientes internados.
•Dietas especiais prescritas.
•Preparação e distribuição das refeições.
•Adequação da alimentação às necessidades clínicas.
•Controle e acompanhamento das dietas, conforme a organização do serviço.
G. Higienização, lavanderia e hotelaria hospitalar:
•Limpeza e desinfecção dos ambientes de internação.
•Processamento de roupas hospitalares.
•Disponibilização de roupa de cama e banho.
•Reposição de materiais de higiene.
•Manejo e destinação dos resíduos de serviços de saúde.
•Manutenção das condições de higiene e segurança dos ambientes.
H. Intercorrências e procedimentos durante a internação:
•Atendimento médico a intercorrências clínicas.
•Procedimentos de enfermagem.
•Oxigenoterapia e outros suportes indicados.
•Nebulização e terapias respiratórias, quando prescritas.
•Hidratação intravenosa.
•Curativos e cuidados especializados.
•Estabilização inicial de pacientes com agravamento clínico.
•Preparação e organização de transferência, quando necessária.
I. Alta hospitalar e continuidade do cuidado:
•Avaliação médica para alta.
•Preparação de documentos de alta.
•Orientações sobre medicamentos e cuidados domiciliares.
•Encaminhamento para acompanhamento ambulatorial ou outros serviços.
•Organização da transferência para outro estabelecimento, quando indicada.
•Registros finais e encerramento do prontuário da internação.
7.3 – Os valores serão repassados através de depósito na conta bancária nº 11.247-0, Banco 748, agência 0179, de titularidade da CONVENIADA.
7.4 – Os repasses serão efetuados pelo MUNICÍPIO desde que a CONVENIADA apresente a respectiva prestação de contas de acordo com o item 8.1 deste Convênio, as notas fiscais, se for o caso, a Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos do INSS e do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 – A prestação de contas da CONVENIADA para o MUNICÍPIO compreenderá:
I – A apresentação de relatório mensal de atendimentos e procedimentos realizados no período, individualmente para os itens 1.1.1.1 e 1.1.1.2 e demais anexos, do objeto do presente Convênio, contendo a data e a hora do atendimento, o nome do paciente, a identificação do serviço prestado e a assinatura do paciente ou responsável;
II – A requisição médica relacionada aos procedimentos, na hipótese do item 1.1.2 do objeto do Convênio.
III – Outros documentos se requisitados pela Secretaria Municipal da Saúde ou pelo Sistema de Controle Interno do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
9.1 – As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE:
10.1 – Os valores repassados pela prestação dos serviços objeto deste Convênio, previstos na Cláusula Sétima, serão reajustados nas seguintes circunstâncias:
I – A cada 12 meses, contados da data de início da vigência do presente Convênio, pela aplicação da variação acumulada pelo índice do IPCA, mediante realização de Termo Aditivo;
II – A qualquer tempo, por mútuo acordo, mediante termo aditivo ao Convênio, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Convênio, mediante autorização legislativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:
11.1 – A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do MUNICÍPIO e, quando necessário, pelos órgãos do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, a verificação do movimento dos procedimentos e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
11.1.1 – Fica expresso que a fiscalização por parte da MUNICÍPIO será exercida pela Secretaria Municipal da Saúde através de profissional especialmente designado por ato do Prefeito Municipal.
11.2 – Sob critérios definidos em normatização emanada dos órgãos do SUS, poderá ser realizada auditoria especializada, em casos específicos.
11.3 – A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO sobre os serviços conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua responsabilidade, nos termos ora pactuados.
11.4 – A CONVENIADA facilitará ao MUNICÍPIO o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
11.5 – Em qualquer hipótese é assegurado à CONVENIADA o amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de Licitação e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES:
12.1 – A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste instrumento, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO a aplicar, após regular processo administrativo, em cada caso, as seguintes penalidades contratuais:
a) Advertência escrita;
b) Multa;
c) Suspensão temporária dos serviços conveniados.
12.2 – A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada a outra parte.
12.3 – As sanções previstas nas alíneas “a” e “c” desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”.
12.4 – A multa corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor global do último faturamento mensal liquidado. A multa será descontada do valor devido no primeiro faturamento subsequente a sua imposição.
12.5 – A partir do conhecimento formal da aplicação das penalidades, a CONVENIADA terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor recurso dirigido ao Chefe do Executivo do MUNICÍPIO.
12.6 – A suspensão temporária dos serviços será determinada até que a CONVENIADA corrija a omissão ou a irregularidade específica, para o que terá prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis.
12.7 – A imposição de quaisquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito do MUNICÍPIO de exigir o ressarcimento integral dos prejuízos e das perdas e danos, que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente da responsabilidade criminal e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO:
13.1 – Constituem motivos para rescisão imediata do presente instrumento o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei 14.133/2021, sem prejuízo das multas cominadas neste Convênio.
13.2 – Além da previsão contida no “caput” desta cláusula, o presente Convênio poderá ser rescindido:
I – Por iniciativa da CONVENIADA, sem necessidade de aviso prévio, na hipótese de o MUNICÍPIO permanecer inadimplente no pagamento pelos serviços objeto do presente Convênio pelo prazo superior a 30 dias contados da data ajustada para o pagamento.
II – Por mútuo acordo entre as partes, a qualquer tempo da vigência do Convênio.
III – Por qualquer das partes e a qualquer tempo da vigência, de forma unilateral e imotivada, mediante notificação extrajudicial escrita de uma parte para a outra, com antecedência mínima de 60 dias, sem penalidade.
13.3 – O presente Convênio estará automaticamente extinto pelo decurso do prazo de vigência, independentemente de notificação prévia por uma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
14.1 – O presente Convênio será vigente pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de comum acordo, mediante termo aditivo assinado pelos representantes legais das partes, observando-se o limite máximo de prorrogações de 60 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES:
15.1 – Quaisquer alterações do presente instrumento deverá ser objeto de termo aditivo, assinado pelos representantes legais das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ACESSO INTEGRAL AOS SERVIÇOS:
16.1 – Para os fins do pactuado neste instrumento, na ausência do Secretário Municipal da Saúde, o MUNICÍPIO obriga-se a manter 24h diárias, 7 dias por semana, inclusive em feriados, um servidor designado para cumprir todas as obrigações que competem ao MUNICÍPIO, especialmente as relativas ao encaminhamento de pacientes.
16.2 – O MUNICÍPIO, através da sua Secretaria de Saúde, obriga-se a informar à CONVENIADA, de preferência por escrito, todos os dados necessários para contato (telefone fixo e móvel, fax, e-mail, WhatsApp, etc.) com o seu Secretário da Saúde e com o servidor designado para cumprimento das obrigações que lhe compete por este Convênio.
16.3 – Toda informação pertinente a este Convênio repassada pelo MUNICÍPIO para a CONVENIADA, e vice-versa, deverá ser com fidelidade e clareza, e, sempre que expressamente previsto, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 – Aplica-se o presente convênio as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente, o art. 184.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
18.1 – As partes elegem o foro da Comarca de Arroio do Meio, RS, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que originário da lei, para dirimir qualquer conflito originário do presente Convênio.
E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Travesseiro, xx de xxxxxx de 2026.
Município
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
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Conveniada
Presidente da Associação Hospitalar Marques de Souza
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF: