SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 1.563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar permissão de uso de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO, e dá outras providências.
SÉRGIO ODILO NIED, VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, de forma gratuita, de equipamento agrícola à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DE TRÊS SALTOS BAIXO E SÃO JOÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.766.590/0001-40, compreendendo 01 (um) Pulverizador agrícola, com acoplamento ao trator, com capacidade de 400 litros, marca THUROW, modelo PV 400, ano de fabricação 2019, avaliado em R$ 12.998,00 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais).
Art. 2º - A manutenção do mesmo ficará a cargo da entidade permissionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização do equipamento.
§ 1º – A entidade permissionária utilizará o objeto de concessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.
§ 2º – A entidade permissionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do trator agrícola, objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à permissionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.
Art. 3º – A permissão de uso autorizada no artigo 1° desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 1º – No caso de devolução do objeto dessa permissão, independentemente do motivo, a permissionária deverá restituir o mesmo em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do Município as despesas realizadas com a sua manutenção.
§ 2º – Se transcorrido o período de 05 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a devolução do equipamento, este passará a integrar o patrimônio da permissionária, valendo o contrato de permissão como termo de doação e instrumento para a baixa da inscrição do bem no patrimônio público municipal.
§ 3º – Ocorrendo quaisquer das hipóteses citadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, não haverá qualquer responsabilidade por parte do Município quanto às despesas com manutenção, conservação ou substituição de equipamento.
§ 4º – Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, é vedada à permissionária alienar, de qualquer forma, o equipamento.
Art. 4º – Ressalvado o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, o Município poderá rescindir a permissão de uso a qualquer tempo, mesmo antes do término do período, sem que caiba qualquer tipo de indenização à permissionária, se for desvirtuada a utilização do objeto dessa concessão, no caso de a permissionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de novembro de 2019.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
SÉRGIO ODILO NIED
Vice-Prefeito Municipal Em Exercício, No Cargo De Prefeito Municipal
LARI JOÃO HOFSTETTER
Secretário do Planejamento e Relações Institucionais
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
MUNICÍPIO (PERMITENTE): MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua 20 de Março, 337, na cidade de Travesseiro, RS, CEP......, inscrita no CNPJ sob o n° 94.706.124/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, portador do CPF .........
PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO ......., entidade com sede na..., no Município de Travesseiro, RS, CEP - ......, registrada no CNPJ sob o nº .., nesse ato representada por seu presidente, Sr...., portador do CPF.......
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Em conformidade com a Lei Municipal nº.... é objeto da presente permissão de uso do seguinte equipamento.........
§ 1º – A concessão de uso terá caráter gratuito.
§ 2º – A PERMISSIONÁRIA será responsável por todas as despesas com manutenção do bem, objeto de concessão bem como por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da sua utilização.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE - A PERMISSIONÁRIA utilizará o bem objeto de concessão para a consecução das finalidades ligadas às suas atividades.
Parágrafo Único – A PERMISSIONÁRIA poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção do objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cumprindo à PERMISSIONÁRIA encaminhar ao MUNICÍPIO a cópia da ata que regulamenta a situação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO - A presente permissão terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do presente instrumento.
§ 1º - No caso de devolução do objeto dessa permissão, independentemente do motivo, a PERMISSIONÁRIA deverá restituir o mesmo em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do Município as despesas realizadas com a sua manutenção.
§ 2º - Se transcorrido o período de 05 (cinco) anos sem que tenha ocorrido a devolução do equipamento, este passará a integrar o patrimônio da PERMISSIONÁRIA, valendo este contrato de permissão de uso como termo de doação e instrumento para a baixa da inscrição do bem no patrimônio público municipal.
§ 3º - Ocorrendo quaisquer das hipóteses citadas nos parágrafos 1º e 2º desta Cláusula, não haverá qualquer responsabilidade por parte do MUNICÍPIO quanto às despesas com manutenção, conservação ou substituição de equipamento.
§ 4º - Ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo, é vedada à PERMISSIONÁRIA alienar, de qualquer forma, o equipamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO - A presente permissão de uso poderá ser rescindida, ressalvado o disposto no § 2º da Cláusula Terceira deste instrumento:
I - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes;
II - a qualquer tempo, independentemente da concordância da PERMISSIONÁRIA:
a) se essa encerrar suas atividades ou se tornar insolvente;
b) se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola;
c) por razões de interesse público.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas nesse artigo a PERMISSIONÁRIA deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal pela sua utilização, não sendo exigível do MUNICÍPIO as despesas realizadas com a manutenção do equipamento.
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS - Os signatários elegem o Foro da cidade de Arroio do Meio para dirimir qualquer dúvida sobre a interpretação desse instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.
Travesseiro, ... de ….. de 2019.
Município De Travesseiro
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
ASS. ...........
Presidente
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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