SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de maio de 2021
LEI Nº 1.662, DE 19 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.662, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do art. 21 da Lei Municipal Nº 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, redefine Padrões Salariais e Coeficientes Salariais, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 14. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
Quantidade de Cargos
Denominação do Cargo em Comissão
Padrão Salarial
06
Secretário Municipal
-
01
Assessor Administrativo
CC8
01
Chefe de Gabinete
CC7
01
Assessor Jurídico
CC6
01
Coordenador de Recursos Humanos
FG6
05
Coordenador de Setor
CC/FG5
02
Diretor de Escola
CC/FG5
03
Dirigente de Equipe
CC/FG4
05
Dirigente de Núcleo
CC/FG3
03
Chefe de Turma
CC/FG2
03
Chefe de Atividades Setoriais
CC/FG1
Parágrafo único. .................................................”
Art. 2º A Tabela II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“II – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Padrão Salarial
Coeficiente Salarial
Salário R$
CC1
1,50
1.408,50
CC2
2,00
1.878,00
CC3
2,50
2.347,50
CC4
3,00
2.817,00
CC5
3,40
3.192,60
CC6
3,80
3.568,20
CC7
4,70
4.413,30
CC8
5,00
4.695,00
“
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO SALARIAL: CC6 ..........................................”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de maio de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças