SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.731, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.731, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.731, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ASB, Padrão “2”, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ASB, Padrão “2”, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015, conforme segue:
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
COEFICIENTE SALARIAL
01
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL – ASB
2
1,32
Art. 2º – As atribuições e demais especificações do cargo são as constantes do Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas rubricas próprias previstas no orçamento anual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO I
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - ASB
Padrão Salarial: P2
Coeficiente Salarial: 1,32
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares que envolvem a execução dos serviços básicos de consultórios dentários.
b) Descrição Analítica: Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivos e fichários; controlar o fluxo de atendimento de pacientes; revelar e montar radiografias intra-orais; preparar pacientes para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico em higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos para o controle de cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico; realizar lavagem, desinfecção e esterilização do instrumental e consultório, outras tarefas correlatas.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal da Saúde
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, sujeito ao cumprimento de tarefas fora do horário normal de expediente, aos sábados, feriados, domingos e à noite.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio concluído e habilitação específica de acordo com a legislação para o exercício das funções de Auxiliar de Saúde Bucal, com certificado registrado no órgão competente.