SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de novembro de 2024
LEI Nº 1.909, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.909, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Travesseiro e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Travesseiro.
Art. 2º Fica definida a composição da CFT, por profissionais que atuam no Município de Travesseiro, da seguinte forma:
I – 01 (um) Farmacêutico(a);
II – 01 (um) Médico(a);
III – 01 (um) Enfermeiro(a);
IV – 01 (um) Cirurgião(ã)-Dentista.
§ 1º A Comissão funcionará com, no mínimo, três (3) membros presentes.
§ 2º Poderão ser nomeados suplentes, para a substituição em caso de impedimento de algum titular, em igual número, podendo recair a nomeação em profissionais de nutrição, psicologia e assistência social.
§ 3º Os profissionais membros não terão prejuízo no registro do ponto ou controle de frequência nos dias e horários em que estiverem a serviço da Comissão.
Art. 3º A Comissão de que trata esta Lei é de caráter permanente, consultiva e deliberativa, responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, promover o uso racional e adequado dos medicamentos, devendo assessorar diretamente a Secretaria Municipal da Saúde, nos assuntos relacionados aos medicamentos.
Art. 4º Os membros, titulares e suplentes da CFT, serão nomeados através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A investidura na CFT não será remunerada e nem gratificada, a qualquer título.
Art. 5º A CFT deverá seguir as diretrizes e normativas que regulamentam o seu exercício, de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de novembro de 2024.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças