SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a promover aditamento ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2021, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, e reajustar os valores estabelecidos para a Obstetrícia (Urgência e Emergência): manutenção do plantão da especialidade para R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) por habitante, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aditamento ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2021, firmado com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ, e reajustar os valores estabelecidos para a Obstetrícia (Urgência e Emergência): manutenção do plantão da especialidade, passando para R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos) por habitante, considerando a estimativa de 2.331 habitantes.
Parágrafo único. O aditamento das condições estabelecidas no caput terá a vigência de cento e oitenta (180) dias, podendo ser prorrogado por até igual período.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 20 de dezembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças