SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1.591/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.591/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 432.048,33 (quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 432.048,33 (quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – Convênios
10.301.0107.2049 Programa FNS – PSF ...…….. R$ 16.000,00 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .. R$ 5.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais …..... R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ ………. R$ 10.000,00
08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
26.451.0099.1028 – Aplicação Recursos Pré-Sal ……...…. R$ 416.048,33
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações …………… R$ 416.048,33
TOTAL ………. R$ 432.048,33
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa PSF, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, o superavit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 416.048,33 (quatrocentos e dezesseis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de maio de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças