SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 1.702, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.702, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES DO TURISMO DE TRAVESSEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Ações do Turismo de Travesseiro, constante no anexo único, parte integrante desta Lei, como instrumento de planejamento, definindo ações, projetos e estratégias para o desenvolvimento do setor, visando à melhoria das condições de vida de sua população e obedece aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, social, político e cultural, justo e sustentável.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo de Travesseiro será reavaliado a cada 03 (três) anos de forma participativa, devendo o resultado ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 04 de novembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças