SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de outubro de 2023
LEI Nº 1.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
18.544.0060.1004 – Construção de Poços e Redes D’água ….....................… R$ 7.250,00
3.4.4.90.61.00.000000 – Aquisição de Imóveis ……...……… R$ 7.250,00
TOTAL …………………….…R$ 7.250,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro no valor de R$ 7.250,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de outubro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças