SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 1.760, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.760, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 05 de maio de 2021, passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a adquirir materiais elétricos, hidráulicos e materiais de construção, até o limite de 130,00 (cento e trinta) URM’s (Unidades de Referência do Município), e doá-los para famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e econômica e risco habitacional, por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
II - a custear os serviços para o emprego dos materiais citados no inciso I do caput deste artigo;
§ 1º O limite de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser ampliado para até 250,00 (duzentas e cinquenta) URM’s (Unidades de Referência do Município), se, diante de parecer técnico do Setor de Engenharia, for constado que o estado de conservação da habitação cause risco iminente a integridade física das pessoas que a habitam. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.734, de 07.03.2022).
§ 2º Em situações de calamidade pública ou desastre caracterizados por eventos anormais, como tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, os quais causem sérios danos às entidades familiares, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, em cuja composição tenha criança e/ou adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa, e se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, poderão ser adquiridos e concedidos, mediante parecer social e do Setor de Engenharia, materiais elétricos, hidráulicos, materiais de construção e serviços de execução, sem observar os limites estabelecidos no inciso I do caput e § 1º deste artigo.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.661, de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso V:
Art. 3º .......................................................
...................................................................
V - ser proprietário ou posseiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças