SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 1.768, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.768, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a aquisição de materiais e equipamentos para os sistemas de abastecimento de água, nas comunidades que menciona, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a aquisição de materiais e equipamentos até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para ampliação, manutenção e adequação de sistemas de abastecimento de água potável, na sede e nas localidades de Linha São Miguel, Três Saltos Alto e Três Saltos Baixo.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente ao fornecedor, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, observado o disposto na legislação que dispõe sobre as licitações.
Art. 3º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a disponibilizar serviços de máquinas próprias ou terceirizadas para fins de abertura e fechamento de valas, realizar terraplanagens para instalação de reservatórios ou outros serviços para atendimento aos objetivos.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual, e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças