SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.878, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.878, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com a realização dos Campeonatos e Torneios Municipais Esportivos que menciona, Edição 2024, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a premiação e arbitragem, para a realização dos Campeonatos e Torneios Municipais Esportivos – Edição 2024, até o limite de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nas seguintes modalidades:
I - FUTEBOL 7 – Categoria adulta masculina;
II - FUTSAL – Categoria adulta masculina;
III - FUTEBOL DE CAMPO – Categoria adulta masculina;
IV - VÔLEI DE QUADRA – Categoria adulta mista.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento diretamente à entidade e/ou empresa, mediante a apresentação da documentação comprobatória.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa